ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 826/2018 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado e homologado em todos os seus termos, o 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções, aprovado pelo inciso III da Lei 14.458, de 15 de Setembro de 2009, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ceará.

Art. 2º. Constitui parte integrante desta Lei a Lei Estadual nº 16.656 de 13 de Setembro de 2018 que ratificou o 1º Aditivo do protocolo de Intenção, que a esta acompanha, em todos os seus termos.

Art. 3º. Os recursos par atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA-CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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