ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 509/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei concede gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º. Farão jus à gratificação criada na forma do artigo 1º desta lei, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e os seus demais membros. Sendo que para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o valor da gratificação é de R$ 253,40 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), e para os demais membros o valor é de R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos).
Parágrafo único. Para os contratados no excepcional interesse público que exerça temporariamente qualquer das funções dos cargos de que trata o artigo 1º desta lei e em atendimento à isonomia da concessão dos benefícios previstos neste diploma legal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aditar os respectivos termos contratuais com os valores correspondentes.
Art. 3º. Para qualquer efeito, inclusive para a concessão de quaisquer direitos, vantagens ou acréscimo na remuneração do pessoal de que trata o artigo 1º desta lei, a gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do respectivo cargo efetivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de abril de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:6035441B