ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 357/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2021, em 10 de Setembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Jardim-CE, a Comenda Mulher Flor de Aço, as mulheres que no exercício de suas atividades e funções, tenham se diferenciado por sua relevante atuação junto à comunidade, com isso, contribuído para o desenvolvimento e aprimoramento da qualidade de vida no Município de Jardim, de modo a se tornarem merecedoras do reconhecimento público.
Parágrafo Único – Serão agraciadas anualmente, no mês de março, preferencialmente no dia oito desse mês, dia que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º - A honraria será conferida às personalidades indicadas pelo Poder Legislativo, através de Projeto de Lei.
§ 1º - O Projeto de Lei deverá ser acompanhado do currículo da personalidade a ser agraciada com a honraria, detalhando as ações que justificam a concessão da comenda.
§ 2º - Cada ano poderá ser homenageada uma personalidade.
§ 3º - A pessoa agraciada com a honraria não poderá ser indicada nos anos seguintes.
Art. 3º - O Poder Legislativo elaborará a Resolução de Regulamentação referente à confecção do Título, como também demais especificações pertinentes a esta Lei.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:60395D95