ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 192/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016.

Institui e regulamentao serviço público de transporte individual de passageiros, modalidade de táxi, no Município de Uruoca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA,no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no Art. 82, incisos II e V da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1oEsta Lei institui o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros na modalidade táxi, doravante denominado Serviço de Táxi, no âmbito do Município de Uruoca, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Uruoca, e do Código de Trânsito Brasileiro, e demais normas legais pertinentes ao assunto.

 

Art. 2oAo Município de Uruoca compete à outorga das permissões, que, mediante delegação de competência, deverá ser atribuída a Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 3oO Serviço de Táxi deverá ser prestado sempre de forma adequada, com cortesia, regularidade, eficiência, segurança, e modicidade nas tarifas.

 

Art. 4oPara efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas nesta Lei foram considerados os seguintes conceitos e definições:

 

I -CADASTRO - registro de condutores e de veículos utilizados no serviço de táxi.

 

II -CONDUTOR - permissionário autônomo ou condutor auxiliar autônomo habilitados de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que exerce a atividade de condução de táxi devidamente autorizado e inscrito no cadastro de condutores de táxi no Órgão Gestor Municipal.

 

III -ÓRGÃO GESTOR- Secretaria de Administração e Finanças;

 

IV -PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - delegação concedida pelo Poder Concedente, mediante título precário, à pessoa física ou jurídica capacitada para o exercício de condução de táxi;

 

V -PERMISSIONÁRIO - pessoa física ou jurídica que obteve permissão concedida pelo Município de Uruoca, mediante processo licitatório, para executar tão somente os serviços previstos nesta Lei.

VI -PODER CONCEDENTE - Município de Uruoca;

 

VII -PONTO DE TÁXI - local determinado pela Secretaria de Administração e Finanças, para o estacionamento de veículos da modalidade táxi, devidamente caracterizado com sinalização específica e com capacidade definida;

 

VIII -SERVIÇO DE TÁXI - serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi);

 

IX -TÁXI - veículo automotor de aluguel, com capacidade máxima para 07 (sete) pessoas, incluindo o motorista, sem percurso definido, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros, inscrito no cadastro da Secretaria de Administração e Finanças;

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 5oCompete à Secretaria de Administração e Finanças, além de suas outras atribuições:

 

I -cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas pertinentes à permissão;

 

II-planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi;

 

III-realizar vistorias e diligências;

 

IV-coibir os serviços ilegais e irregulares;

 

V -aplicar as penalidades especificadas nesta Lei;

 

VI -solicitar exames periódicos ou eventuais de sanidade física e mental dos permissionários e condutores auxiliares;

 

VII -sugerir ao Poder Concedente reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato de adesão;

 

VIII -zelar pela qualidade do serviço prestado aos usuários;

 

IX -manter atualizado os cadastros de condutores e de veículos;

 

CAPÍTULO III

DAS PERMISSÕES

 

Art. 6oO serviço de táxi será prestado mediante permissão do Município de Uruoca.

 

Art. 7oAs permissões serão concedidas pela Secretaria de Administração e Finanças, mediante licitação, para suprir as necessidades das diversas regiões do Município.

 

Art. 8oA quantidade de permissões deverá ser fixada pela Secretaria de Administração e Finanças, respeitando a proporção entre o número de vagas e o número de habitantes, podendo o Município regulamentar os critérios da proporção.

 

§ 1oNo processo licitatório serão reservadas 2% (dois por cento) das permissões da exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de táxi existentes, para pessoas com deficiência.

 

§ 2oPara concorrer às vagas reservadas na forma do parágrafo anterior, a pessoa com deficiência deverá atender aos seguintes requisitos, quanto ao veículo:

 

I -ser de propriedade da pessoa com deficiência e por ele conduzido;

II -estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente;

III -estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

§ 3oA quantidade de permissões fixada nocaputdeste artigo deverá ser atualizada a cada período de 05 (cinco) anos, obedecendo aos mesmos critérios da proporção, sempre de acordo com a última informação do IBGE.

 

Art. 9oO prazo para as permissões de que trata este capítulo, será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidas às exigências legais.

 

Art. 10.As permissões que estiverem em vigor de forma precária, antes da entrada em vigor desta Lei, deverão após a entrada em vigor desta Lei, ser submetidas a recadastramento junto a SEADMFIN, a fim de que atendam a exigência constante no art. 11, bem como as demais normas pertinentes ao caso, inclusive quanto a precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo Poder Concedente, através da assinatura de contrato de adesão junto a Secretaria de Administração e Finanças, sob pena de cancelamento da permissão.

 

Parágrafo Único.Os permissionários que atenderem ao disposto nocaputdeste artigo terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem as demais exigências legais, podendo este prazo ser renovado uma única vez por igual período.

Art. 11.Será outorgada a permissão de apenas uma vaga para cada permissionário, seja pessoa física ou pessoa jurídica, desde que preencha os requisitos legais:

 

§ 1oNo caso das pessoas físicas devem ainda atender aos seguintes requisitos:

 

I -Não ser detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública federal, estadual ou municipal;

 

II -Não estar inscrito junto à Fazenda do Município de Uruoca e ao INSS, na qualidade de autônomo;

 

III -Não ter vínculo empregatício com o serviço público federal, estadual ou municipal, na condição de efetivo e/ou comissionado, desde que não haja incompatibilidade de horários.

 

§ 2oPara cada permissionário, seja pessoa física ou pessoa jurídica, será admitido o cadastramento de 01 (um) condutor auxiliar de forma que este só poderá conduzir o veículo ao qual estiver vinculado e no horário compreendido entre às 22 horas e 06 horas do dia subsequente, devendo ser informado a Secretaria de Administração e Finanças no ato do cadastramento do condutor auxiliar, de conformidade com o que preceitua o art. 33 desta Lei e/ou nos casos de doença do permissionário, mediante apresentação de atestado médico comprovando doença.

 

CAPÍTULO IV

DO TERMO DE PERMISSÃO

 

Art. 12.O Termo de Permissão, com validade de 10 (dez), é o documento que autoriza o permissionário a prestar serviços de táxi, sendo obrigatória a renovação anual do cadastro relativo ao veículo e condutores, conjuntamente com documento individual do veículo (D.I.V), em programação a ser definida pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

Art. 13.O Termo de Permissão ensejará na confecção de um cartão do condutor que deverá estar, obrigatoriamente, na parte da frente do veículo, no qual o usuário do transporte encontra informações importantes de identificação do taxista (permissionário e condutor auxiliar).

 

Art. 14.O Termo de Permissão (cartão do condutor) e D.I.V deverá conter, além de dados convenientes a sua perfeita caracterização, o seguinte:

 

I -Número do Registro do Termo de Permissão e do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do permissionário e do condutor auxiliar;

 

II -Qualificação do permissionário e condutor auxiliar;

 

III -Características do veículo;

IV -Data de Validade do Termo de Permissão.

 

Parágrafo Único.A cor do cartão do condutor será alterada anualmente, após vistoria.

 

Art. 15.Aos taxistas permissionários autônomos e condutores auxiliares serão expedidos crachás de identificação, de uso e porte obrigatórios em serviço, contendo o seguinte:

 

I -Fotografia 3x4 colorida;

II -Número de identidade;

III -Categoria (permissionários autônomos e condutores auxiliares) e o número do registro no Órgão Gestor.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO E D.I.V.

 

Art. 16.Ressalvados os casos previstos nesta Lei, fica vedada a transferência a terceiros da permissão para exploração dos serviços nela contidos.

Art. 17.O Termo de Permissão e o D.I.V. são pessoais, só sendo admitida a transferência de ambos, desde que preenchidos todos os requisitos e condições originalmente estabelecidas nesta Lei, e nos seguintes casos:

 

§ 1oQuando o permissionário, pessoa física, falecer, adquirir doença ou invalidez permanente, comprovada por atestado médico, esta poderá efetuar a transferência da permissão para a viúva, ou para um dos herdeiros dode cujos, obedecendo à ordem da cadeia sucessória.

 

§ 2oQuando o permissionário, representante legal da pessoa jurídica no ato consultivo desta, falecer, adquirir doença ou invalidez permanente, comprovada por atestado médico, esta poderá efetuar a transferência da permissão para a viúva, ou para um dos herdeiros dode cujos, obedecendo à ordem da cadeia sucessória.

 

§ 3oA transferência de que tratam os parágrafos anteriores, dependerá:

 

I -de requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias do falecimento do permissionário do serviço, no caso de pessoa física ou do representante legal da pessoa jurídica no ato constitutivo desta, ao Órgão Municipal competente, devidamente instruído com documentos relacionados no art.18 desta Lei;

 

II -de que a viúva ou os herdeiros dode cujosnão possuam renda familiar superior a 02 (dois) salários mínimos.

 

§ 4oO pedido de transferência de que trata este artigo, deverá ser protocolado, junto a Secretaria de Administração e Finanças até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.

§ 5oExpirado o prazo constante do parágrafo anterior, o Termo de Permissão será cancelado automaticamente.

§ 6oApós o cancelamento da permissão, esta, só poderá ser repassada a outro permissionário mediante novo processo licitatório.

 

Art. 18.Para obter a transferência do Termo de Permissão para seu nome, o novo taxista permissionário deverá apresentar requerimento e comprovar as exigências previstas nesta Lei e ainda apresentar os seguintes documentos:

 

I -Termo de Permissão em vigor, expedido em nome do anterior proprietário do veículo;

 

II -fotocópia autenticada do Certificado de Propriedade do veiculo;

 

III-certidão de Óbito do permissionário falecido;

 

IV -comprovação da condição de viúva ou de herdeiro dode cujos,

 

V -atestado médico comprovando doença ou invalidez permanente;

 

VI -certificado de vistoria do veículo.

 

Parágrafo Único. O Órgão Gestor não receberá os pedidos desacompanhados de toda a documentação necessária.

 

Art. 19.Atendidas as formalidades legais e regulamentares, a transferência do Termo de Permissão será procedida mediante o cancelamento do anterior e expedição de outro, em nome do taxista permissionário sucessor, e pelo prazo restante do primitivo.

 

Art. 20.O pedido de renovação do Termo de Permissão somente será recebido se devidamente instruído com os seguintes documentos:

 

a)Termo de Permissão do período anterior;

b)fotocópia autenticada do Certificado de Propriedade do Veiculo;

c)fotocópia autenticada do Crachá de Identificação do Motorista no Órgão Gestor.

 

Art. 21.No caso de perda ou extravio do Termo de Permissão, o interessado deverá apresentar ao Órgão Gestor, o Boletim de Ocorrência que comprove o fato, a fim de que seja emitida a 2ª (segunda) via do Termo de Permissão.

Art. 22.Não estando o veículo em condições de ser vistoriado, por encontrar-se em conserto ou reforma, o interessado deverá mencionar no pedido de renovação, o prazo necessário para os reparos e o endereço em que o veículo pode ser encontrado.

 

Parágrafo Único.O Órgão Gestor procederá a diligências visando confirmar as informações do parágrafo anterior e constatada a sua inexatidão ou não sendo encontrado o veículo no local indicado, o novo Termo de Permissão somente será expedido quando a situação for devidamente regularizada.

 

Art. 23.Os interessados deverão protocolar o pedido de renovação do Termo de Permissão até o último dia útil do mês de dezembro.

 

Art. 24.Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, e não havendo manifestação do interessado, o Termo de Permissão será cancelado automaticamente.

 

Art. 25.O taxista permissionário poderá pleitear a substituição do veículo indicado no Termo de Permissão, por outro de fabricação mais recente, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 26.O pedido de substituição, a que se refere o artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I -Termo de Permissão e D.I.V. do veículo a ser substituído;

II -fotocópia autenticada do documento de transferência devidamente preenchido e reconhecida à firma do vendedor;

III -certificado de vistoria do veículo substituto.

 

Parágrafo Único. Deferido o pedido de substituição será cancelado Termo de Permissão e D.I.V. anterior e expedido outro relativo ao veículo, pelo prazo restante da validade do primeiro.

 

Art. 27.Não será expedido Termo de Permissão e D.I.V. o taxista permissionário em débito com tributos relativos a atividades ou multas que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que comprove o pagamento.

 

CAPÍTULO VI

DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

 

Art. 28.A execução do serviço de táxi fica condicionada à expedição anual da "licença para trafegar" através da vistoria dos veículos juntamente com o Cadastro Prévio dos Permissionários, Condutores Auxiliares, Veículos e Equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

§1oA Secretaria de Administração e Finanças regulamentará as características de padronização da frota, do uniforme dos condutores, e das técnicas de segurança necessárias à operação do veículo.

 

§2oCaberá a Secretaria de Administração e Finanças, regulamentar e exigir dos permissionários o uso de tecnologias de controle de frota, assim como, tecnologias veiculares não poluentes visando à preservação ambiental.

 

Art. 29.Os permissionários e condutores auxiliares deverão preencher os requisitos apresentando os seguintes documentos:

 

I -Do permissionário e condutor auxiliar:

 

a)Carteira de Identidade (RG);

b)Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

c)Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria profissional exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro;

d)quitação eleitoral;

e)quitação militar, se do sexo masculino;

f) Certidão criminal expedida pelo Fórum da Comarca de Uruoca;

g)laudo médico que comprove estar e condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico da rede hospitalar do município de Uruoca, devidamente registrado no CRM;

h)comprovante de residência;

i)02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas;

j)Certificado de participação em curso para taxista que tenha abordado obrigatoriamente os seguintes temas: relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, legislação (esta Lei), mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por respectivo órgão autorizativo;

k) registro do profissional junto à Secretaria de Administração e Finanças;

 

II -Do permissionário pessoa jurídica:

 

a)Registro Comercial - Empresa Individual, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, registrado na Junta Comercial ou no Cartório de registro civil das pessoas jurídicas;

b)Alvará de funcionamento;

c)Regularidade Fiscal:

c.1.Comprovante de Inscrição da RF - CNPJ;

c.2.Certidão Negativa de Débitos Municipais;

c.3.Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

c.4.Certidão Negativa de Débitos Federais;

c.5.Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias;

c.6.Certificado de Regularidade FGTS;

c.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

 

§ 1oO condutor auxiliar, empregado da empresa permissionária deverá preencher os mesmos requisitos elencados no inciso I deste artigo, além da inscrição na Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS.

 

§ 2oO condutor auxiliar, da pessoa jurídica, terá sua CTPS assinada pela empresa permissionária, mesmo que temporariamente, quando assim se caracterizar, ou substituir o titular, em caso de férias, licença ou afastamento temporário deste.

 

III -Do veículo:

a)certificado de registro e licenciamento em nome do permissionário no caso de pessoa física ou da empresa, no caso de pessoa jurídica;

b)laudo de vistoria expedido pela Secretaria de Administração e Finanças;

c)comprovante de licenciamento no Município de Uruoca na categoria aluguel.

 

Art. 30.A Secretaria de Administração e Finanças publicará no Impresso Oficial do Município a data que irá realizar um recadastramento dos permissionários e condutores auxiliares, assim como, da realização de vistoria dos veículos.

 

Art. 31.Os permissionários e condutores auxiliares deverão manter e comprovar durante a vigência da permissão os requisitos e obrigações fixados nesta Lei.

 

Art. 32.Os permissionários que já integram o sistema terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a apresentação da documentação contida no artigo 29 desta lei.

 

CAPÍTULO VII

DO CONDUTOR AUXILIAR

 

Art. 33.O permissionário de táxi só poderá indicar junto ao Órgão Gestor01 (um)motorista condutor auxiliar, que irá substituí-lo:

 

I -no horário constante no § 2odo Art. 11, e por período nunca superior a 08 (oito) horas diárias;

 

II -por motivo de doença, comprovada por atestado médico e confirmada por uma junta médica indicada pela Secretaria de Administração e Finanças;

 

III -após um ano de trabalho ininterrupto, por um período nunca superior a 30 dias, para descanso, comunicando com antecedência de 20 dias ao Órgão Gestor.

 

Parágrafo Único.O período de credenciamento do condutor auxiliar coincidirá com o período de atualização cadastral do permissionário, que será realizada anualmente.

 

Art. 34.Nas hipóteses do artigo anterior não será garantido aos condutores auxiliares qualquer direito de efetivação no sistema de táxi.

 

Art. 35.O motorista condutor auxiliar, quando indicado pelo taxista permissionário, deverá se submeter a todas as exigências da Lei e ser aprovado pelo Órgão Gestor.

 

Art. 36.O Órgão Gestor poderá:

 

I -solicitar exames periódicos ou eventuais de sanidade física e mental dos condutores auxiliares;

 

II -exigir a suspensão do condutor auxiliar quando reincidente na prática de infrações leve e média ou quando praticar infração de natureza grave e gravíssima, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS

 

Art. 37.Os veículos deverão, obrigatoriamente:

 

I -Ser veículo de passeio;

II -Ser de 04(quatro) ou 05 (cinco) portas com capacidade de até 07 (sete) pessoas, incluindo o motorista;

 

III -possuir porta-malas com capacidade mínima de 260 (duzentos e sessenta) litros com o banco traseiro na posição normal;

 

IV -possuir ar-condicionado;

 

V -permanecer com suas características de fábrica, observadas as exigências do CTB e legislação pertinente;

 

VI -possuir licença para trafegar e cartão do condutor;

 

VII -ter no máximo 08 (oito) anos de fabricação e apresentar condições técnicas de funcionamento para atendimento ao passageiro devidamente atestado pelo Órgão competente do município;

 

VIII -ostentar tabelas de tarifas em vigor, assim como os avisos que o órgão julgar conveniente para orientação dos usuários;

 

Art. 38.O permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até 31 de dezembro do ano em que completar 08 (oito) anos de fabricação, sob pena de revogação da permissão.

§ 1oPara posteriores inclusões no sistema, somente serão permitidos veículos com no máximo 02 (dois) anos de fabricação;

 

§ 2oA substituição de veículo, somente será permitida por veículo mais novo do que está sendo substituído.

 

§ 3oOs permissionários que já integram o sistema terão o prazo máximo de 01 (um) ano para se adequarem às exigências do artigo 37 desta lei.

 

CAPÍTULO IX

DOS VEÍCULOS ADAPTADOS

 

Art. 39.O Serviço de Táxi adaptado caracteriza-se como um serviço de transporte especial de passageiros, com o escopo de atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamentos das pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiência física temporária ou permanente, idosos e outros, estando submetido, no que couber às exigências desta Lei.

 

Art. 40.O serviço de Táxi adaptado deverá ser praticado por permissionários do serviço individual de passageiros, em veículo de aluguel, de acordo com as especificações do artigo 3° desta Lei.

 

Parágrafo Único. O serviço de táxi adaptado deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados.

 

Art. 41.A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com plataforma elevatória para cadeirantes na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pela Secretaria de Administração e Finanças, bem como conter as seguintes características:

 

I -identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física, na traseira e tampa frontal;

 

II -ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.

 

III -manter permanentemente adaptação do veículo, só podendo ser substituído por outro igualmente adaptado;

 

§ 1oTodos os permissionários e condutores auxiliares que prestarem o serviço de táxi adaptado deverão comprovar a participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência.

 

§ 2oOs serviços de táxi adaptado serão remunerados pelo usuário de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo XI, desta Lei.

§ 3oOs táxis adaptados poderão parar em qualquer ponto fixo do Município de Uruoca, desde que não esteja outro táxi acessível parado no mesmo ponto.

 

Art. 42.A permissão concedida para o serviço de táxi adaptado não poderá se converter em permissão de serviço de táxi convencional, o mesmo ocorrendo com esta, que não poderá ser convertida para aquela, não gerando, entretanto, a nenhuma delas exclusividade no serviço.

 

Art. 43.A execução do serviço de táxi adaptado fica condicionada à expedição de licença para trafegar, que dar-se-á somente depois de prévio cadastramento do permissionário, condutor auxiliar, veículo e equipamentos, bem como da realização de vistoria do veículo pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

CAPÍTULO X

DA VISTORIA

 

Art. 44.Os veículos e os equipamentos serão vistoriados anualmente, conforme calendário estabelecido pelo Órgão Gestor.

 

Art. 45.A vistoria consistirá em avaliação do veículo, só sendo considerado aprovado o que atender as exigências elencadas no art. 37 desta Lei, assim como a verificação dos seguintes itens:

 

I -equipamentos obrigatórios:

 

a)para-choques dianteiro e traseiro;

b)limpador de para-brisas;

c)faróis alto e baixo;

d)faroletes dianteiros e traseiros;

e)pisca-pisca dianteiro e traseiro;

f)espelhos retrovisores internos e externos;

g)luz de freio;

h)iluminação da placa traseira;

i)buzina;

j)extintor de incêndio no prazo de validade;

k)triângulo, macaco e chave de rodas;

l)cintos de segurança de acordo com as especificações estabelecidas pelas resoluções do CONTRAN;

m)freios de estacionamento;

n)estepe em boas condições de uso;

o)pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

p)paia interna de proteção contra o sol (pára-sol) direito e esquerdo;

 

II-inspeção geral:

a)maçanetas internas e externas;

b)sistema de fechamento de portas;

c)trava do capô;

d)funilaria e pintura;

e)rodas;

f)luz interna e do painel;

g)instrumentos do painel;

h)bancos, forros e tapetes;

i)vidros;

j)estado das placas;

k)adesivos de identificação do veículo conforme padronização estabelecida;

l)motor, câmbio e diferencial;

m)sistemas de freio e direção;

n)suspensão e amortecedores;

o)limpeza do veículo;

p)porta-malas;

q)não conter enfeites obstrutores da visibilidade;

r)não conter enfeites cortantes.

 

Art. 46.Somente poderá circular veículo aprovado na vistoria de que trata o artigo anterior.

§ 1oAprovado o veículo na vistoria, o Órgão Gestor emitirá o documento, que conterá:

 

a)data e número do certificado;

b)identificação completa do veículo;

c)identificação do permissionário;

d)resultado da vistoria.

 

Art. 47.O veículo não aprovado na vistoria terá o Termo de Permissão suspenso e o veículo será retirado de operação pelo Órgão Gestor, até que, no prazo determinado, seja apresentado para nova vistoria, com as irregularidades sanadas.

 

§1oA critério do Órgão Gestor, o prazo para que sejam sanadas as irregularidades poderá ser prorrogado, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§2oDecorrido o prazo da nova vistoria sem que tenham sido sanadas as irregularidades do veiculo, o Termo de Permissão será cancelado automaticamente.

 

Art. 48.No ato da vistoria, o Taxista permissionário deverá apresentar Fotocópia do Termo de Permissão;

 

Art. 49.Em caso de substituição o novo veículo deverá ser submetido à vistoria prévia.

CAPÍTULO XI

DAS TARIFAS

 

Art. 50.O transporte de passageiros por táxi é o serviço contratado entre o usuário e o operador, sendo que a tarifa será objeto de estudo, pelo órgão gestor e serão afixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. O estudo levará em consideração a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, assim como procurará assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da atividade.

 

Art. 51.No cálculo da tarifa serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

 

I -custos de capital;

 

II -custos fixos;

 

III -custos variáveis;

 

IV-tributos;

 

V -remuneração do condutor auxiliar.

 

Art. 52.Serão incorporados à tarifa única, correspondente ao valor de partida, bandeirada e de quilômetro rodado no período das seis horas às vinte horas, de segunda-feira a sexta-feira, bandeira 1, os seguintes adicionais:

 

I -bandeira 2, correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de cinquenta por cento, nas seguintes situações:

 

a)das vinte horas às seis horas, de segunda-feira a sexta-feira;

b)durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;

 

II -hora parada, correspondente ao valor estimado ao tempo com veículo parado por ocasião da espera do passageiro e quando o veículo enfrentar congestionamento de trânsito.

 

Art. 53.Os contratos de adesão à permissão poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

 

Art. 54.Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

 

Art. 55.Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

 

Parágrafo Único.Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

Art. 56.Poderá o Poder Concedente prever, em favor do permissionário, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

 

Art. 57.As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

 

Art. 58.Os veículos vinculados ao serviço de táxi serão dispensados da obrigatoriedade do uso de taxímetro, por estar sediado em Município cuja população é inferior a 50.000 habitantes.

 

Parágrafo único.Não será cobrada tarifa adicional pelos equipamentos de locomoção dos deficientes físicos.

 

CAPÍTULO XII

DOS PONTOS DE TÁXI

Art. 59.A localização e o número de vagas para cada ponto serão fixados pela Secretaria de Administração e Finanças, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa, podendo a qualquer tempo serem remanejados ou até cancelados.

 

Art. 60.Os pontos serão discriminados de acordo com as seguintes categorias:

 

I -pontos fixos: os que contam com táxis para eles especificamente designados, incluindo-se vagas, obrigatoriamente na cidade e nas sedes dos distritos;

 

II -pontos rotativos: os que podem ser usados por qualquer táxi cadastrado na Secretaria de Administração e Finanças;

 

III -pontos provisórios: os criados para atender a eventos especiais, assim como necessidades ocasionais, fixando suas durações e demais características de emergência, a critério da Secretaria de Administração e Finanças;

 

§ 1oÉ facultado a Secretaria de Administração e Finanças adotar o sistema no qual não tenham vinculação com pontos fixos, prestando o serviço na forma de livre circulação.

 

Art. 61.Cada ponto poderá ter no mínimo um representante perante o órgão gestor com o fim de facilitar a execução das medidas adotadas no sistema.

 

Art. 62.Para estacionamento em determinados pontos, ouvidos os órgãos competentes, quanto aos locais de interesses turísticos ou econômico, poderão ser estabelecidas condições especiais, principalmente quanto ao tipo, capacidade, ano de fabricação, ou outras características relativas aos veículos.

 

CAPÍTULO XIII

DA PUBLICIDADE DO VEÍCULO

 

Art. 63.Os veículos que constituem o serviço de TÁXI poderão veicular publicidade comercial mediante autorização e regulamentação especifica instituída pelo Órgão Gestor e conforme o art. 111, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a resolução Nº. 073/98 do CONTRAN.

 

Art. 64.É vedada a veiculação de publicidade quando:

 

I -induza à atividade ilegal;

 

II -contenha mensagem que contrarie a ordem pública, à moral e a ética;

III -contenha mensagem referente à bebida alcoólica, fumo ou substancia tóxica, ressalvando aquelas utilizadas em campanhas de prevenção ao consumo dessas substancias;

 

IV -contenha mensagem de natureza política eleitoral e religiosas.

 

Art. 65.A autorização para veiculação de publicidade que trata o artigo 76 só será concedida pela Secretaria de Administração e Finanças, mediante requerimento do Taxista Permissionário, demonstrando a especificação técnica da peça publicitária a ser veiculada, das dimensões materiais e local de fixação.

 

Parágrafo Único. A não observância das normas estabelecidas neste capítulo será considerada como infração prevista nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES.

 

Art. 66.Constituem deveres e obrigações dos permissionários e condutores auxiliares:

 

I -manter as características fixadas para veículo;

 

II -iniciar a prestação do serviço somente após constar que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene;

 

III -não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pelo órgão gestor;

 

IV -respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, bem como ao público, seus colegas de profissão e aos agentes administrativos;

 

V -acatar e cumprir as determinações do órgão gestor e de seus agentes no exercício de suas funções;

 

VI -manter atualizados, junto ao órgão gestor, todos os seus dados cadastrais;

 

VII -participar a cada três anos de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, legislação, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizativo;

 

VIII -cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do Serviço de Táxi;

 

IX -promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento;

 

X -apresentar, sempre que determinado pelo órgão gestor, o veículo para a vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;

 

XI -manter atualizados, nos locais indicados pelo órgão gestor, todos os dados cadastrais, assim como documentos exigidos para prestação do Serviço de Táxi;

 

XII -não paralisar a prestação do Serviço de Táxi, por período superior a 10 (dez) dias, salvo por motivo de força maior, com a respectiva comunicação ao órgão gestor;

 

XIII -manter trajes compatíveis com a prestação do serviço, observadas as regras de higiene e aparência pessoal;

 

XIV -está munido de crachá de identificação;

 

XV -atender as necessidades de troco ao pagamento efetuado pelo usuário.

 

Art. 67.Além da observância dos deveres e proibições expressas no Código de Trânsito Brasileiro é dever de todo taxista permissionário e condutor auxiliar:

I -Não proceder a consertos ou lavagens de veículos no ponto de estacionamento;

 

II -Zelar pela limpeza, conservação e ordem do ponto;

 

III -Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, higiene, conservação e limpeza;

 

IV -Estacionar o veículo dentro dos limites e demarcações do ponto;

 

V -não recusar passageiros ou corridas, salvo nos casos de embriaguez, de pessoa suspeita de oferecer perigo ao motorista ou se tratando de pessoa que esteja fugindo da polícia (suspeita de cometimento de crime);

 

VI -Seguir itinerário mais conveniente para o usuário e não retardar, propositadamente, a marcha do veículo;

 

VII -Não abandonar o veiculo no ponto de TÁXI ou fora deles sem motorista;

 

VIII -Não efetuar transporte remunerado de passageiro com veiculo desprovido de licença ou autorização para este fim;

 

IX -Não dirigir em estado de embriaguez, ou sob efeito de substâncias entorpecentes de qualquer natureza;

 

X -Portar e exibir os documentos obrigatórios, sempre que solicitado pelos agentes e autoridades de trânsito;

 

XI -Auxiliar o embarque e desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e deficientes físicos;

 

XII -Não fumar quando transportando passageiros;

 

XIII -Alertar o passageiro para recolher seus pertences, ao término da corrida;

 

XIV -Acomodar as bagagens do passageiro no porta-malas e retirá-las ao término da corrida, exceto ao permissionário com deficiência.

 

Art. 68.Constituem deveres dos usuários:

 

I -pagar devidamente a tarifa;

 

II -portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas, sob pena de não ser transportado;

III -levar ao conhecimento da Secretaria de Administração e Finanças as irregularidades e os atos ilícitos praticados pelos permissionários e condutores, de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;

 

IV -obter e utilizar o serviço, observadas as normas da Secretaria de Administração e Finanças.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 69.A Secretaria de Administração e Finanças fiscalizará a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivas ordens de serviço.

 

Art. 70.É facultado a Secretaria de Administração e Finanças, utilizar-se de outros órgãos municipais, estaduais e federais para auxiliar na fiscalização e fazer cumprir as determinações.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO.

Art. 71.A inobservância das disposições contidas nesta Lei e nas demais normas aplicáveis ao serviço de táxi fica os infratores sujeitos às seguintes penalidades:

 

I -advertência por escrito;

 

II -multa;

 

III -suspensão temporária do exercício da atividade de taxista permissionário ou de condutor auxiliar, pelo período máximo de 60 dias;

 

IV-Impedimento temporário da circulação de veículo no serviço de táxi;

 

V-cassação do registro do taxista permissionário ou do condutor auxiliar pelo prazo de 03 (três) anos;

 

VI -revogação da permissão;

 

Art. 72.Os veículos apreendidos pela fiscalização do órgão gestor serão recolhidos, permanecendo no local da apreensão até que sejam sanadas as irregularidades, que ocasionaram a apreensão.

 

Art. 73.Cada auto de infração aplicado corresponderá a um número de pontos que será apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor permissionário e do condutor auxiliar, conforme os seguintes critérios:

 

I -Grupo I (infração leve) - 02 pontos;

 

II -Grupo II (infração média) - 03 pontos;

 

III-Grupo III (infração grave) - 05 pontos;

 

IV -Grupo IV (infração gravíssima) - 10 pontos.

 

Art. 74.As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, que serão fixados nos seguintes valores:

 

I -Grupo 1- serão punidas com multa, no valor de 40 (quarenta) UFIRCE's;

 

II -Grupo II - serão punidas com multa, no valor de 60 (sessenta) UFIRCE's;

 

III -Grupo III - serão punidas com multa, no valor de 80 (oitenta) UFIRCE's;

 

IV -Grupo IV - serão punidas com multa, no valor de 120 (cento e vinte) UFIRCE's;

 

SEÇÃO I

DAS ESPÉCIES DE INFRAÇÃO

 

Art. 75.Constitui infração os incisos abaixo relacionados, estando os infratores sujeitos às penalidades conforme especificado no artigo 73 desta Lei, além de outras punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao serviço de táxi:

 

I -Para efeitos desta Lei será considerada infração do GRUPO I (infração leve):

 

a)Lavar o veículo no ponto;

b)fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veículo;

c)trafegar sem portar o crachá padrão de credenciamento, emitido pelo órgão Gestor;

d)realizar refeição no veículo;

e)ausentar-se do veículo estacionado no ponto;

f)deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza;

g)desrespeitar a capacidade de lotação do veículo;

h)não comunicar a Secretaria de Administração e Finanças qualquer alteração nos seus dados cadastrais, no prazo estabelecido;

i)deixar de prestar informações operacionais quando solicitadas pela Secretaria de Administração e Finanças.

 

II-Infrações do GRUPO II (infração média):

 

a)Parar o veículo para embarque e desembarque de passageiros em local não permitido pela legislação;

 

b)não manter a tabela de tarifa aprovada afixada nos veículos, em local visível aos usuários;

c)não tratar com polidez e urbanidade os usuários;

d)deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, exceto em caso de risco para a segurança da viagem;

e)não comunicar ao órgão gestor a saída de condutor/auxiliar, não devolvendo o cartão do condutor;

f)deixar de comunicar ao órgão gestor qualquer objeto esquecido no veículo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

g)colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas partes interna e externa do veículo, sem autorização da órgão gestor;

h)deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço prestado sempre que solicitado pelo usuário;

 

III-Infrações do GRUPO III (infração grave):

a)Prestar o serviço com o veículo não estando em perfeitas condições de funcionamento, segurança, conforto e higiene;

b)deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pelo órgão gestor;

c)dificultar a ação da fiscalização da órgão gestor;

d)paralisar os serviços de táxi sem justificativa;

e)não se manter com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral;

f)manter o veículo fora dos padrões especificados pela Secretaria de Administração e Finanças;

g)angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal;

h)escolher corridas ou recusar passageiro;

i)conduzir pessoa manifestamente perseguida pela policia;

l)transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro;

k)abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro;

l)deixar de portar, em lugar visível no veículo, a licença para trafegar e o cartão de condutor dentro do prazo de validade;

m)não renovar a licença para trafegar do veículo e o cartão do condutor, no prazo estipulado pelo Secretaria de Administração e Finanças;

n)dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou de terceiros;

 

IV-Infrações do GRUPO IV (infração gravíssima):

a)Não se manter com o decoro agredindo fisicamente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral;

b)deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço;

c)fazer ponto de táxi em local não definido pelo órgão gestor;

d)confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas pelo órgão gestor;

f)cobrar o valor da corrida acima do estipulado pelo poder concedente;

g)efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim;

h)realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do passageiro;

i)dirigir o veículo em estado de embriaguez alcoólica, ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los;

j)não comunicar ao órgão gestor acidente grave nem submeter o veículo à nova vistoria após acidente;

l)não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de Uruoca, no que concerne ao serviço de táxi;

m)permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o veículo;

n)interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego;

o)descumprir as determinações da Secretaria de Administração e Finanças, do Regulamento, do Contrato de Permissão e demais Normas aplicáveis ao serviço;

p)utilizar bandeira 02 em horários não estabelecidos pelo órgão gestor;

Art. 76.A aplicação das penalidades dar-se-á da seguinte forma:

 

I -advertência escrita: será aplicada ao permissionário e condutor auxiliar, na primeira vez que ocorrer uma infração do Grupo I;

 

II -multa: será aplicada ao permissionário e condutor auxiliar, a partir da primeira reincidência de qualquer infração do Grupo I, ou a partir da primeira incidência em qualquer uma das infrações dos grupos II, III e IV;

 

III-suspensão temporária do exercício da atividade de condutor auxiliar de veículo/táxi será aplicada:

 

a)suspensão de 15 (quinze) dias - na reincidência do descumprimento do art.75, inc. III, alíneas “h”, “m”, “n”, o e inc. IV, alínea “j” e “o” do mesmo artigo desta Lei.

b)suspensão de 30 (trinta) dias - na reincidência do descumprimento do art.75, inc. IV, alíneas “f” e “p” desta Lei. c) suspensão de 30 (trinta) dias - na primeira incidência do descumprimento art. 88, inc. IV, alíneas “a”, “g” e “i” desta Lei.

 

IV -impedimento temporário da circulação de veículo no serviço de táxi:

 

a)pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar antes do prazo se sanado o problema, quando houver descumprimento do art.75, inc. III, alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “g”, “m” e “n”, inc. IV, alíneas “c”, “e”, “n” e “o” desta Lei;

b)pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando na primeira incidência do descumprimento do art.75, inciso IV, alíneas “b”, “d” e “m” desta Lei.

 

V -cassação do registro de condutor auxiliar pelo prazo de 02 (dois) anos:

 

a)na reincidência do descumprimento do art. 76, inc. IV, alíneas “a” e “b” desta Lei;

b)reiteradamente descumprir as determinações da pelo órgão gestor;

c)seja condenado em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção penal;

d)for flagrado dirigindo táxi, dentro do período de cumprimento da penalidade de suspensão temporária ou impedimento temporário da circulação do veículo no exercício de sua atividade;

e)expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço;

f)quando o total de pontos acumulados em função das infrações cometidas ultrapassarem 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses;

g)ultrapassar a média de 50 (cinquenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

 

VI -revogação da permissão:

 

a)quando o permissionário perder a condição de pessoa idônea;

b)paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em casos autorizados pelo órgão gestor;

c)for condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção penal;

d)sublocar a exploração dos serviços;

e)quando o permissionário deixar de sanar as irregularidades contidas na alínea "a" do inc. IV deste artigo, no prazo estabelecido;

f)quando o permissionário condutor for reincidente no descumprimento do art.75, inc. IV, alíneas “a”, “b”, “d”, “g”, “i” e “m” desta Lei.

g)reiteradamente descumprir as determinações da Secretaria de Administração e Finanças;

h)quando o permissionário condutor expuser ou usar indevidamente arma de qualquer espécie, quando em serviço;

i)quando o permissionário condutor ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta) pontos nos últimos 12 (doze) meses;

j)quando o permissionário condutor ultrapassar a média de 70 (setenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

m)quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a pontuação de 80 (oitenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 12 (doze) meses;

n)quando o permissionário pessoa jurídica ultrapassar a média de 70 (setenta) pontos, referentes à permissão e seus condutores, nos últimos 36 (trinta e seis) meses;

 

Art. 77.As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo (blitz) ou administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade.

 

Art. 78.Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão registrados no cadastro deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes, e no cadastro do permissionário a que este estiver vinculado, será registrado o equivalente à metade dos pontos.

 

Art. 79.O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo permissionário ou condutor auxiliar, implicará na penalidade de revogação da permissão, quando ultrapassar o limite previsto.

 

Art. 80.O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pelo condutor auxiliar implicará na penalidade de cancelamento do registro do mesmo, quando ultrapassar o limite previsto.

 

Art. 81.A pontuação deverá estar vinculada ao condutor identificado como infrator.

 

Parágrafo Único.Caso não seja possível fazer esta identificação, os pontos estarão vinculados à permissão.

 

Art. 82.O permissionário é responsável pelo pagamento de todas as multas referente à sua permissão.

 

Art. 83.A aplicação das penalidades citadas ocorrerão de forma cumulativa e gradativa.

 

Art. 84.O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações diferentes, serão aplicadas penas correspondentes a cada uma delas.

 

Art. 85.A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.

 

Art. 86.Para efeito de apuração da reincidência da infração, será considerado o período de 12 (doze) meses, anteriores ao cometimento da mesma.

 

SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RECURSOS

 

Art. 87.A competência para aplicação das penalidades será do órgão gestor.

Art. 88.O procedimento para a aplicação de penalidade será iniciado mediante auto de infração ou com a abertura de processo administrativo, sendo o permissionário devidamente autuado, assegurada ampla defesa e contraditório.

 

Art. 89.Verificando-se a infringência do artigo 76 desta Lei, será lavrado o auto de infração que deverá constar:

 

I -O nome da pessoa física ou jurídica autuada com o respectivo endereço;

 

II -tipificação da infração e a penalidade aplicada;

 

III -local, data e hora do cometimento da infração, quando possível;

 

IV -dispositivo legal infringido;

 

V -caracteres da placa de identificação do veículo ou o número da permissão;

 

VI -assinatura do autuante;

 

VII -O prazo para correção da irregularidade;

 

VIII -O prazo para apresentação da defesa.

§1oNa lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

 

§2oA assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica confissão.

 

Art. 90.As suspensões e as cassações do termo de permissão serão sempre precedidas de inquérito administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, devendo ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a juízo do Secretário de Administração e Finanças;

 

Art. 91.O infrator terá o prazo de 08 (oito) dias a contar do recebimento da notificação de multa para efetuar o pagamento.

 

Art. 92.Contra as penalidades impostas pela órgão gestor caberá recurso à Procuradoria Geral do Município no prazo de 10 (dez) dias a contar do primeiro dia útil seguinte do seu recebimento pelo permissionário penalizado.

 

§ 1oOs recursos deverão ser interpostos tempestivamente pelo permissionário ou por procurador legalmente constituído, em petição dirigida à Procuradoria Geral do Município devidamente instruída com cópia da penalidade ---- aplicada, cópia da Carteira Nacional da Habilitação, cópia do termo de permissão, indeferindo-se os mesmos na ausência de quaisquer destes documentos.

§ 2oO recurso terá apenas efeito devolutivo, podendo o Procurador Geral atribuir efeito suspensivo ao recurso, em despacho fundamentado mediante requerimento do recorrente.

 

§ 3oO julgamento do recurso, devidamente instruído, deverá ter sua decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo de interposição do mesmo, admitida a prorrogação de até 30 (trinta) dias, no caso de diligência, sob pena de anulação do Auto de infração e da pontuação decorrente, bem como da devolução do valor da multa.

 

§4oJulgado inconsistente ou considerado nulo o auto de infração, o processo será arquivado;

 

§ 5oAcolhido o recurso, a pontuação correspondente à penalidade aplicada será imediatamente cancelada.

 

§ 6oDado o provimento ao recurso, o valor depositado será restituído ao recorrente, no prazo de até 10 (dez) dias após a respectiva decisão.

 

Art. 93.Decorridos 20 (vinte) dias sem que a multa tenha sido paga ou sem que o infrator tenha requerido ao representante do órgão gestor com efeito suspensivo, a reconsideração da penalidade aplicada, será considerada falta grave.

 

Parágrafo Único.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente do órgão.

 

SEÇÃO III

DO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO

 

Art. 94.Sem prejuízo das cominações penais, bem como daquelas constantes nas leis de trânsito, a ausência dos requisitos previstos no Capítulo IV desta Lei configurará exercício irregular de profissão, aplicando-se ao infrator as seguintes penalidades administrativas:

 

I -multa no valor de 700 (setecentos) UFIRCE's aplicando isoladamente ou de forma cumulativa, caso haja reincidência;

 

II -em caso de reincidência, apreensão do veículo, cumulada com a multa administrativa.

 

Parágrafo Único.O veículo apreendido será conduzido para local determinado pelo poder concedente e somente será liberado mediante a apresentação da guia de recolhimento, comprovando o pagamento da multa administrativa exigível e das despesas decorrentes da apreensão, sendo o tempo de custodia definido em função das circunstancias da infração e obedecendo aos critérios abaixo:

I -de 1 (um) a 10 (dez) dias, quando se tratar de primeira apreensão nos últimos 12 (doze) meses;

 

II -de 11 (onze) a 30 (dias), quando da reincidência na apreensão nos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 95.O autuado administrativamente poderá apresentar defesa no prazo de 20(vinte) dias ao representante do órgão gestor, aplicando-se, no que couber, o artigo 92 desta Lei.

SEÇÃO IV

DAS INTIMAÇÕES

 

Art.96.As intimações far-se-ão:

 

I -por via postal, com comprovante de recebimento;

 

II -por expediente da Administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega;

 

III -por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos I e II deste artigo.

 

Parágrafo Único.O edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do Município de Uruoca além de ser afixado no quadro de avisos do órgão gestor.

 

Art. 97.Considerar-se-á formalizada a intimação:

 

I -na data de recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, considerar-se-á a data da devolução ao órgão gestor do aviso de recebimento;

 

II -na data da entrega do expediente por servidor designado pela Administração, comprovada por protocolo;

 

III -trinta dias após a data da publicação do edital, nos termos do art. 96, parágrafo único, desta Lei.

 

CAPÍTULO XII

DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Art. 98.Será cobrada dos permissionários remuneração pela prestação dos seguintes serviços realizados pelo órgão gestor, com os respectivos valores equivalentes:

 

I -Licença de Tráfego 10 (dez) UFIRCE's /ano;

II-Termo de Transferência de Permissão 100(cem) UFIRCE's;

 

III -Vistoria do Veículo 10 (dez) UFIRCE's /ano;

 

IV-Emissão de Certidão/Declaração 1(uma)UFIRCE’s /unidade.

 

Parágrafo Único: As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas ao Tesouro Municipal em guia própria à instituição bancária designada pelo Órgão Gestor.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS

 

Art. 99.O número máximo total de veículos que operacionalizarão o serviço de TÁXI do Município de Uruoca será limitado a um número equivalente a 01 (um) veículo para cada 900 (novecentos) habitantes ou fração, tomando-se por base o último número oficial de habitantes, divulgado pelo IBGE.

 

Art. 100.O serviço de táxi adaptado será iniciado com 2% (dois por cento) do total das permissões cadastradas no sistema.

 

Art. 101.Nenhum permissionário, seja pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser detentor de mais de uma permissão para veículo automotor na modalidade TÁXI do Município de Uruoca.

 

Art. 102.O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá, através de Decreto, estabelecer tabela provisória de preços para o serviço de táxi sempre que a aprovação de novos mecanismos para atualização das tarifas represente, pelo período de sua utilização, um encarecimento desvantajoso para os permissionários.

 

Art. 103.Após o recadastramento realizado junto a Secretaria de Administração e Finanças os permissionários que atenderem as exigências desta Lei, terão o prazo máximo de 01 (um) ano a partir da publicação desta para se adaptarem às normas e condições aqui estabelecidas e nos 90 (noventa) dias subsequentes, para assinatura do contrato de adesão a permissão junto ao órgão concedente.

 

Art. 104.A Secretaria de Administração e Finanças tomará todas as medidas necessárias ao pleno cumprimento desta Lei.

 

Art. 105.Os permissionários poderão constituir entidades que os representem ou associar-se em cooperativas, respeitando as normas estabelecidas nesta Lei, sem que as respectivas permissões sejam transferidas a esta sociedade.

 

Art. 106.O Poder Concedente, através do órgão gestor, expedirá normas complementares para fins de operacionalização dos serviços constantes desta Lei.

 

Art. 107.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2016, Edifício Chico Eudes e 59 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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