ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 284/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019

ALTERA A LEI Nº 094/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF DE JARDIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 335/2019, em 05 de julho de 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica redefinido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jardim - COMUDPD, órgão deliberativo e fiscalizador das ações voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.

 

Art. 2º - Caberá aos órgãos do Poder Público a as Entidades socioassistenciais assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu respectivo Fundo terão caráter permanente e serão vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST fornecerá ao Conselho os meios e instrumentos para a consecução de suas finalidades.

 

CAPÍTULOII

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 4º - A participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência consiste em serviço de utilidade pública, de natureza relevante, e seus integrantes serão considerados agentes públicos para todas as finalidades previstas em lei, e não serão remunerados.

 

Art. 5º - Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência, segundo o art. 2º da Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 20315, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:

 

I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

 

II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

 

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;

 

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

 

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

 

VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

 

VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

 

VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

 

IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

 

X - exercer o poder fiscalizatório das atividades nas áreas voltadas às pessoas com deficiência no Município de Jardim financiadas com recursos públicos, inclusive à utilização, por particulares, de recursos repassados a título de transferência voluntária para execução de projetos e programas na área voltada às pessoas com deficiência.

 

XI - promover a política de atendimento das pessoas com deficiência, conforme estabelecido nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal;

 

XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento ao deficiente;

 

XIII - receber e julgar a procedência de denúncias, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido;

 

XIV - deliberar sobre a destinação de recursos públicos e aprovação de projetos de adaptação de espaços e transportes públicos.

 

CAPÍTULOIII

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

 

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal;

 

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras,

Viação e Urbanismo;

 

II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil:

 

a) 04 (quatro) representante da sociedade civil que possua algum tipo de deficiência;

 

b) 01 (um) representante do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

 

§ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

§ 2º A eleição das entidades representantes de cada segmento da sociedade civil, titulares e suplentes, dar-se-á em Fórum próprio.

 

§ 3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre os conselheiros titulares na primeira reunião da gestão, sendo em uma gestão o presidente governamental e o vice não governamental, em alternância por mandato.

 

§ 4º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é um órgão que tem por finalidade gerenciar e monitorar o apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelo COMDEF.

 

Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o artigo 7º, § 2º, homologará a eleição.

 

Art. 10 - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

 

Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho que fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal para homologação via Portaria.

 

Art. 12 - Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

 

II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho:

 

III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela mesa diretiva;

 

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho após procedimento iniciado por Comissão Ética, mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de acordo com deliberação do Conselho Nacional, a cada dois anos, para avaliar e propor programas, projetos e serviços da área a serem efetivados ou implementados no Município, garantindo sua ampla divulgação.

 

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 7º.

 

§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho e efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULOIV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 14 -Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDEF, vinculado a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento da pessoa com deficiência.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de:

 

I - transferências do Fundo Federal e Estadual da Pessoa com Deficiência;

 

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;

 

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

IV - legados;

 

V - receitas de aplicações financeiras;

 

VI - receitas oriundas de acordos e convênios;

 

VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

Art. 16 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I - da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;

 

II - da previa e expressa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho - SEDEST, sob a orientação controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica sob responsabilidade do contador do órgão gestor, designado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18 - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborado sob proposta do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, integrará o Orçamento Geral do Município.

 

Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de projetos e serviços de áreas afins desenvolvidos pelas entidades e organizações que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;

 

II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;

 

IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para a pessoa com deficiência;

 

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.

 

Art. 20 - O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área da pessoa com deficiência devidamente cadastradas na forma da Lei será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento a pessoa com deficiência a que se refere o caput do artigo que forem desenvolvidos por Entidades não Governamentais, deverá respeitar as regras e os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, os quais dispõem sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULOV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - O regulamento desta lei será objeto de Resolução do COMDEF e Decreto do Prefeito Municipal, respectivamente, publicado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, e abrangerá:

 

I - o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob proposta aprovada pelo respectivo Conselho;

 

II - a administração do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que atenderá às prescrições contábeis e orçamentárias vigentes.

 

Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Nº 094/2013 de 02 de abril de 2013.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Julho de 2019.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:606E030A