ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 001/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

 

ESTABELECE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IV e VII, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A e na EC nº 25/2000 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;

CONSIDERANDO que tal limite corresponde no Município de Ibaretama a importância de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), conforme Anexo I deste Decreto;

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 destinou para a Câmara Municipal de Ibaretama dotações orçamentárias que totalizam R$ 3.295.940,64 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos);

CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna para a Câmara Municipal;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2026 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício no valor de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos).

Art. 2º- O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º - A Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Ibaretama, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, ficando revogadas as disposições contrárias.

Autue-se, registre-se e publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 19 de janeiro de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RECEITA ARRECADADA EM 2025

VALOR (R$)

IPTU

14.327,17

IRRF

2.566.076,13

ITBI

26.243,29

ISS

1.042.351,68

TAXAS

4.241,71

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

1.848,00

FPM

24.903.136,38

FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA

3.070.107,13

ITR

6.381,37

ICMS

9.537.823,89

IPVA

507.438,73

IPI-EXPORTAÇÃO

20.899,71

CIDE

17.027,75

TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

41.717.902,94

LIMITE SOBRE A RECEITA (7%)

2.920.253,21

VALOR FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026

2.869.500,00

VALOR ANUAL A SER REPASSADO - 7%

2.920.253,21

VALOR DO REPASSE MÊS (JANEIRO)

243.354,48

VALOR DO REPASSE MESES (FEVEREIRO A DEZEMBRO)

243.354,43

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:607E70B1