ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 001/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CEARÁ, ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso IV e VII, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A e na EC nº 25/2000 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;
CONSIDERANDO que tal limite corresponde no Município de Ibaretama a importância de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), conforme Anexo I deste Decreto;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 destinou para a Câmara Municipal de Ibaretama dotações orçamentárias que totalizam R$ 3.295.940,64 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos);
CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna para a Câmara Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2026 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício no valor de R$ 2.920.253,21 (dois milhões, novecentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos).
Art. 2º- O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.
Art. 3º - A Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Ibaretama, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, ficando revogadas as disposições contrárias.
Autue-se, registre-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 19 de janeiro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
RECEITA ARRECADADA EM 2025 |
VALOR (R$) |
|
IPTU |
14.327,17 |
|
IRRF |
2.566.076,13 |
|
ITBI |
26.243,29 |
|
ISS |
1.042.351,68 |
|
TAXAS |
4.241,71 |
|
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
1.848,00 |
|
FPM |
24.903.136,38 |
|
FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA |
3.070.107,13 |
|
ITR |
6.381,37 |
|
ICMS |
9.537.823,89 |
|
IPVA |
507.438,73 |
|
IPI-EXPORTAÇÃO |
20.899,71 |
|
CIDE |
17.027,75 |
|
TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS |
41.717.902,94 |
|
LIMITE SOBRE A RECEITA (7%) |
2.920.253,21 |
|
VALOR FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 |
2.869.500,00 |
|
VALOR ANUAL A SER REPASSADO - 7% |
2.920.253,21 |
|
VALOR DO REPASSE MÊS (JANEIRO) |
243.354,48 |
|
VALOR DO REPASSE MESES (FEVEREIRO A DEZEMBRO) |
243.354,43 |
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:607E70B1