ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.915 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 229,60 M², LOCALIZADA NA RUA OSVALDO MATOS FERNANDES, CONHECIDA POPULARMENTE COMO BEIRA RIO, S/N, DISTRITO DE JUÁ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA SANTANA DUARTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 229,60 m², localizada na Rua Osvaldo Matos Fernandes, conhedida popularmente como Beira Rio, S/N, Distrito de Juá, Zona Rural, no Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria De Fátima Santana Duarte inscrito no CPF sob o n° 907.155.353-15, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 8,20 metros do vértice P1 (-3.889580°/ -39.866286°) ao vértice P2 (-3.889577° / -39.866220°), limitando-se com a Rua Osvaldo Matos Fernandes (conhecida popularmente como Beira Rio); À LESTE (LADO ESQUERDO): 28,00 metros do vértice P2 (-3.889577°/ -39.866220°) ao vértice P3 (-3.889314°/-39.866223°), limitando-se com a propriedade da Senhora Valquíria Braga; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 8,20 metros do vértice P3 (-3.889314°/ -39.866223°) ao vértice P4 (-3.889318°/ -39.866291°), limitando-se com o leito do sangradouro do açude São Gabriel; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 28,00 metros do vértice P4 (-3.889318°/ -39.866291°) ao vértice P1 (-3.889580°/ -39.866286°), limitando-se com a propriedade desconhecida.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019 que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de, no máximo, a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de novembro De 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:60868EBF