ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2808.11, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO E O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE, DA RECOMENDAÇÃO ELEITORAL CONJUNTA Nº 04/2026 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ESTABELECE VEDAÇÕES RELATIVAS AO USO DE BENS, SERVIÇOS, SERVIDORES E MEIOS INSTITUCIONAIS EM CONTEXTO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o conteúdo do Ofício nº 0012/2026/P48ªZE, expedido pela Promotoria Eleitoral da 48ª Zona Eleitoral, encaminhando a Recomendação Eleitoral Conjunta nº 04/2026; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a prática de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais, nos termos da legislação eleitoral, especialmente da Lei nº 9.504/1997; CONSIDERANDO a obrigação de resguardar a neutralidade da Administração Pública, vedando a utilização da máquina pública em favor ou em detrimento de candidaturas, partidos políticos, federações ou coligações; CONSIDERANDO a necessidade de orientar, uniformizar e controlar a atuação dos agentes públicos municipais, especialmente no uso de bens públicos, redes sociais institucionais, meios de comunicação oficial e estruturas administrativas; D E C R E T A: Art. 1º. Fica determinada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ararendá/CE, a ampla divulgação da Recomendação Eleitoral Conjunta nº 04/2026, encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral, a todos os agentes públicos municipais. Art. 2º. A divulgação de que trata o art. 1º deverá alcançar todos os agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores efetivos e temporários, contratados e colaboradores, bem como as assessorias de comunicação, imprensa, marketing, cerimonial e mídias sociais, além Fl. 2 dos administradores, operadores e responsáveis por sítios eletrônicos, perfis, páginas e contas oficiais do Município em redes sociais e demais plataformas digitais. Art. 3º. Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão dar ciência formal do inteiro teor deste Decreto e da Recomendação Eleitoral Conjunta nº 04/2026 às respectivas equipes, mantendo registro administrativo da divulgação realizada. Art. 4º. Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a utilização de bens públicos, serviços públicos, estrutura administrativa, recursos materiais, tecnológicos ou humanos para a prática de atos de promoção políticoeleitoral, propaganda eleitoral ou favorecimento de pré-candidatos, candidatos, partidos, federações ou coligações. Art. 5º. É expressamente proibida a gravação, produção, edição, transmissão ou divulgação de conteúdo de natureza eleitoral em: I – gabinetes de autoridades públicas; II – repartições públicas municipais; III – prédios públicos de acesso restrito; IV – hospitais, unidades de saúde e estabelecimentos congêneres; V – escolas, equipamentos sociais, centros administrativos e demais bens públicos municipais; VI – tribunas, plenários, auditórios ou espaços institucionais públicos não franqueados isonomicamente a todos os concorrentes. Parágrafo único. A vedação deste artigo alcança fotografias, vídeos, transmissões ao vivo, podcasts, entrevistas, pronunciamentos, reels, stories e quaisquer conteúdos destinados, direta ou indiretamente, à promoção eleitoral. Art. 6º. Fica proibida a utilização de perfis, páginas, sítios eletrônicos, canais, contas ou quaisquer meios institucionais de comunicação do Município para: I – divulgar, compartilhar, repostar, impulsionar ou redirecionar conteúdo de natureza eleitoral; II – promover interação com perfis pessoais, políticos, eleitorais ou de pré-campanha de agentes públicos, pré-candidatos ou candidatos; III – realizar publicações conjuntas, colaborações, marcações promocionais ou mecanismos digitais equivalentes que vinculem a comunicação institucional a conteúdo eleitoral ou de promoção pessoal com finalidade políticoeleitoral; IV – difundir identidade visual, slogans, mensagens, símbolos, expressões ou elementos de comunicação que possam associar a atuação Fl. 3 institucional a futura candidatura, projeto eleitoral ou promoção pessoal de agente público. Art. 7º. É vedado aos agentes públicos municipais utilizar, permitir, solicitar, autorizar ou tolerar o uso de: I – servidores públicos, contratados, terceirizados ou colaboradores, em horário de expediente ou com utilização de recursos públicos, para produção de conteúdo de natureza eleitoral; II – equipamentos públicos, inclusive câmeras, computadores, telefones, veículos, estúdios, softwares, sistemas, internet institucional, mobiliário, iluminação, microfones e materiais de comunicação, para fins de propaganda eleitoral ou promoção de candidatura; III – serviços de assessoria de comunicação, imprensa, fotografia, filmagem, design, publicidade, tecnologia da informação, mídias sociais, cerimonial ou apoio administrativo custeados pelo Município para abastecimento de perfis pessoais, políticos ou eleitorais. Art. 8º. Fica vedada a realização de lives, podcasts, entrevistas, gravações ou transmissões de natureza eleitoral com utilização de bens, espaços, equipamentos, serviços ou estruturas públicas municipais, ainda que de forma parcial ou indireta. Art. 9º. Os perfis pessoais dos agentes públicos poderão ser utilizados em caráter privado, desde que não haja: I – emprego de recursos públicos materiais ou humanos; II – uso de ambiente público vedado ou de acesso restrito; III – vinculação com canais oficiais do Município; IV – atuação de equipe institucional na criação, edição, difusão ou impulsionamento do conteúdo; V – confusão entre publicidade institucional e promoção políticoeleitoral. Art. 10. As Secretarias Municipais, órgãos de assessoramento e entidades da administração indireta deverão adotar imediatamente medidas de controle interno para prevenir as condutas vedadas previstas neste Decreto, inclusive: I – revisão de fluxos de comunicação institucional; II – orientação formal às equipes de mídia e comunicação; III – controle de acesso e uso de perfis oficiais; IV – fiscalização do uso de espaços, equipamentos e serviços públicos; V – registro documental das providências adotadas. Fl. 4 Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste Decreto deverá ser imediatamente comunicado à autoridade administrativa competente para apuração dos fatos. Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito, à Procuradoria-Geral do Município, à Controladoria Interna e às Secretarias Municipais, no âmbito de suas atribuições, orientar o cumprimento deste Decreto e adotar as providências necessárias para sua efetiva observância. Art. 12. A Secretaria competente deverá promover a juntada, em expediente administrativo próprio, dos comprovantes de divulgação interna deste Decreto e da Recomendação Eleitoral Conjunta nº 04/2026, para fins de resposta ao Ministério Público Eleitoral. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, em 28 de agosto de 2026.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:608E3E54