ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.284/2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação Funcional de Responsabilidade Técnica de Nutricionista da Merenda Escolar no percentual de 30% (trinta por cento) sob o vencimento base, enquanto desempenhar tal função.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de março de 2019.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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