ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.135, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Lei Municipal 2.135, de 23 de fevereiro de 2023.
Autoriza reajuste linear de 15,00% sobre o vencimento base do profissional efetivo do magistério, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:
Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 15,00% (quinze por cento) a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478/08, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.
§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.
Art.2º -Para atender à necessidade de formação do Núcleo Gestor do Centro de Educação Infantil – CEI do Município de Acopiara, ficam criados os seguintes cargos a serem acrescidos na tabela constante do Anexo II da Lei Municipal 1.524/09:
I – 01 (um) cargo de Função Gratificada FG-1;
II – 02 (dois) cargos de Função Gratificada FG-4.
Art.3º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000.
Art.4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita Em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral Do Município
ANEXO ÚNICO
|
|
TABELA SALARIAL |
||||||
|
Cargo |
Referência |
Classe I |
Classe II |
Classe III |
|||
|
|
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
|
|
|
1 |
2.218,56 |
4.437,11 |
2.573,52 |
5.147,06 |
2.882,33 |
5.764,71 |
|
|
2 |
2.274,01 |
4.548,02 |
2.637,86 |
5.275,76 |
2.954,40 |
5.908,81 |
|
|
3 |
2.330,86 |
4.661,72 |
2.703,81 |
5.407,64 |
3.028,27 |
6.056,58 |
|
Professor |
4 |
2.389,16 |
4.778,32 |
2.771,41 |
5.542,81 |
3.103,96 |
6.207,95 |
|
de |
5 |
2.448,89 |
4.897,79 |
2.840,69 |
5.681,39 |
3.181,57 |
6.363,15 |
|
Educação |
6 |
2.510,10 |
5.020,08 |
2.911,71 |
5.823,43 |
3.261,11 |
6.522,25 |
|
Básica |
7 |
2.572,86 |
5.145,73 |
2.984,51 |
5.969,03 |
3.342,64 |
6.685,27 |
|
|
8 |
2.637,17 |
5.274,33 |
3.059,11 |
6.118,22 |
3.426,19 |
6.852,39 |
|
|
9 |
2.703,08 |
5.406,18 |
3.135,59 |
6.271,19 |
3.511,85 |
7.023,71 |
|
|
10 |
2.770,68 |
5.541,36 |
3.214,01 |
6.428,01 |
3.599,65 |
7.199,31 |
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:6096BF14