ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.795, DE 04 DE ABRIL DE 2017
Autoriza abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao vigente Orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 970.100,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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0501 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.002 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Infra- Estrutura e Meio Ambiente |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
133.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
133.000,00 |
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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10 301 0171 2.007 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde do Município |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
91.000,00 |
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10 301 0171 2.008 |
Gestão e Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 009 – recursos dos SUS) |
13.600,00 |
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10 301 0189 2.012 |
Gestão e Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 009 – recursos dos SUS) |
60.000,00 |
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10 301 0191 2.013 |
Gestão e Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 009 – recursos dos SUS) |
38.000,00 |
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10 304 0186 2.016 |
Gestão e Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária –PVS |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 009 – recursos dos SUS) |
1.200,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
203.800,00 |
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1101 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.042 |
Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
10.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
10.000,00 |
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TOTAL........................................................R$ |
346.800,00 |
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Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento no valor de R$ 623.300,00 (seiscentos e vinte e três mil e trezentos reais), para cobertura de insuficiência de saldo para as seguintes dotações orçamentárias:
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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10 301 0188 2.010 |
Gestão e Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 009 – Recursos do SUS) |
288.000,00 |
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10 302 0176 2.015 |
Gestão e Manutenção do Hospital Regional Francisco Galvão de Oliveira - HRFGO |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 009 – Recursos do SUS) |
77.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
365.000,00 |
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1001 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.030 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
13.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
13.000,00 |
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1401 |
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO-SGA |
VALOR (R$) |
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04 122 0036 2.050 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e Articulação - SGA |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
91.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
91.000,00 |
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1501 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.051 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
8.800,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
8.800,00 |
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1601 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN |
VALOR (R$) |
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04 121 0031 2.055 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - SEFIN |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
27.500,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
27.500,00 |
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1801 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO -SECULT |
VALOR (R$) |
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13 392 0307 2.061 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT |
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31.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
44.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
44.000,00 |
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TOTAL........................................................R$ |
623.300,00 |
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Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de abril de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:609701E5