ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS E, COM FULCRO NO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito é fixado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O Prefeito perceberá um subsídio mensal de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

 

Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2017, ficando convalidadas as despesas efetuadas até a vigência desta Lei.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal da Prefeitura de Arneiroz, em 29 de setembro de 2016.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-ce


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:609B4C56