ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.001-2026.

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.001-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO ANTÔNIO MAIRTON DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.441.803-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FELIX DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.671.693-**, ex-servidora pública municipal aposentado na função de Professora, matrícula n.º 00896658, aposentada por meio do Ato n.º 06.06.032/2014 de 06/06/2014, homologado por meio do Acórdão n.º 4280/2014 de 27/08/2014, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 15/06/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos) - 60% dos proventos de aposentadoria da Instituidora – R$ 1.518,00, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento

R$ 1.518,00

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 1.518,00

Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

Dados do pensionista:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO

Beneficiário

Parentesco

Natureza

da Pensão

Cota

Valor da

Pensão

Antônio Mairton de Lima

Esposo

Vitalícia

60% do valor do benefício de aposentadoria

R$ 910,80

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO

R$ 910,80

 

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal, bem como deverá ser observado o disposto no §7º do art. 40 da CF/88.

 

Quixadá – CE, 11 de novembro de 2026.

 

Ricardo José Araújo Silveira

 

Adrycia Karoline Fernandes Silva

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

 

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:60A6BDFE