ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629 /2012

LEI Nº 629 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012

 

AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o aumento do valor da Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn), nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 612/2011.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 08 de fevereiro de 2012.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

 

Originrio do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2012

 

ANEXO I

Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn) e vencimento do cargo

 

Cargo

 

Simb.

Carga horária

Vencimento

(R$)

GINS-PSF (R$)

Agente de Endemias

ANO

40 h/s

50,00

572,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 08 de fevereiro de 2012.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
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