ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 534/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – GESP AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAÇÃO NO CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação Especial (GESP) para os servidores públicos municipais cedidos e que desempenhem suas atividades funcionais no Cartório da 26ª Zona Eleitoral do Ceará.

Parágrafo único: O valor da Gratificação Especial (GESP) será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago juntamente com o salário mensal ao servidor que atenda as condições do caput deste artigo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente no Município de Abaiara, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 10 de agosto de 2023.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:60A9FF75