ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 797/13
LEI Nº 797, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através dos Órgãos da Administração Municipal, a: conceder ajudas assistenciais - em pecúnia ou bens- à população carente; a custear despesas com inscrições e pagamento de cursos, seminários e eventos de servidores municipais ou prestadores de serviços do Município; a despender recursos com premiações em dinheiro ou bens móveis, a serem concedidas por ocasião de festividades, Concursos, Prêmios Literários, Trabalhos Artísticos, dentre outros; a repassar recursos financeiros a Entidades e Instituições Filantrópicas, que atuem nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, fomento à produção e desenvolvimento do Turismo; e ainda proceder o pagamento de contribuição a Entidades de Representação Governamental, tais como APRECE, AVIPRECE, APDM-CE, UVC, dentre outras que representem, de alguma forma, o Município de Santa Quitéria.
§ 1º - Os bens de consumo, serviços e apoio financeiro a serem concedidos à população carente, para os efeitos desta lei, são os seguintes:
I – Medicamentos, órteses, próteses, óculos de grau e lentes corretivas, cadeiras de roda, colchões d’água ou casca de ovo, exames laboratoriais, radiográficos, de ultra-som e cirurgias, concedidos mediante atestado firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina, que preste serviço na Rede Pública de Saúde do Município, e, ainda, pagamento de consultas em Clínicas Particulares, em casos de urgência / emergência quando, pela natureza da enfermidade, a demora no atendimento possa acarretar risco de morte para a pessoa necessitada;
II – Próteses dentárias, concedidas mediante Atestado firmado por profissional registrado no Conselho Regional de Odontologia, que atenda na Rede Pública de Saúde;
III – Filtros para água e outros artigos destinados à prevenção de doenças;
IV – Gêneros alimentícios componentes de cesta básica, leite especial como suplemento alimentar para crianças carentes e/ou para dietas especiais prescritas por profissional da saúde;
V – Transporte para atendimento médico e para pessoas em situação de vulnerabilidade social, da zona rural para a sede do Município e/ou da sede do Município para outros centros, em casos emergenciais;
VI – Pagamento de passagens para deslocamento dentro e fora do Estado, vedada a concessão de novas passagens para o mesmo beneficiado durante o período de 6 (seis) meses da concessão anterior, exceto quando o deslocamento se der para tratamento de saúde ou por necessidade emergencial comprovada;
VII – Material de construção em geral, tais como cimento, barro, tijolo, caibro, telhas anéis de cimento, portas e janelas, ferrolho, dobradiça etc., para construção ou reforma de residências populares, banheiros e fossas sépticas;
VIII – Kit básico de eletrificação, constando de materiais para instalações de 3 (três) pontos de luz;
IX – Kit básico para encanamento d’água, constando de material necessário a instalação de 1 (um) ponto d’água;
X – Segundas vias de certidões de casamento, de óbito, dentre outros documentos necessários à formação do cidadão, exceto passaporte;
XI – Urnas mortuárias de valor unitário nunca superior ao equivalente a dois salários mínimos e transporte de cadáveres;
XII – Insumos e implementos agrícolas em geral, a pequenos agricultores;
XIII – Kit para recém-nascidos de mães carentes que fazem o pré-natal na rede municipal de saúde;
XIV – Outros bens de consumo e serviços para atendimentos a flagelados, na ocorrência de estado de calamidade pública.
§ 2º - As despesas que poderão ser custeadas com servidores, prestadores de serviços, funções gratificadas, cargos comissionados, ou profissionais e pessoas que possuam alguma espécie de vínculo com o Município de Santa Quitéria, são as seguintes:
I- Pagamento de Cursos de Capacitação de servidores, ou Cursos que, de alguma forma, promovam o aprimoramento dos conhecimentos dos servidores, acarretando, diretamente, a melhoria da qualidade do serviço público municipal;
II- Pagamentos de inscrições em Cursos, Seminários, Congressos e Eventos em que haja interesse do Município.
§ 3º - Além das despesas supramencionadas, o Poder Executivo Municipal poderá realizar dispêndios com repasse financeiro ou aquisição de bens móveis para subsidiar o pagamento de premiações a serem concedidas por ocasião de Festividades, Concursos, Trabalhos Literários e Artísticos, Olimpíadas, Torneios, dentre outros ocorridos no âmbito do Município de Santa Quitéria ou ocorrido em outro local, que envolva a participação do Município, com o fito de incentivar a participação da população.
§ 4º - Poderá, ainda, o Poder Executivo, efetuar pagamento de despesas com abertura de firma ou criação de Entidades Filantrópicas, propiciando, com isso, o incentivo à instituição de Entidades Não-Governamentais que auxiliar a população de Santa Quitéria, bem como os dispêndios com pagamento de contribuição ou repasse financeiro a referidas Entidades:
I- Entidades ou Instituições que atuem nas áreas de assistência social, criança e adolescente, idosos, programas de geração de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, saúde, educação e cultura, esporte, fomento à produção e desenvolvimento do turismo, dentre outras que visem a melhoria da qualidade de vida da população, concedido mediante apresentação de Projeto e Plano de Aplicação, devendo, no que couber, apresentar a devida Prestação de Contas;
II - Entidades de Representação Governamental, tais como Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará – AVIPRECE, Associação das Primeiras-Damas do Estado do Ceará – APDM-CE, União dos Vereadores do Ceará – UVC, dentre outras que, de alguma forma, representem o Município ou fortaleçam o Municipalismo.
§ 5º - As doações de que trata esse artigo não poderão ser concedidas do caso de:
I- Cirurgias plásticas estéticas e ortodônticas;
II- Apoio financeiro para aumento de capital da entidade requerente.
Art. 2º - Poderá ser concedido apoio financeiro ou doações para a implementação de políticas de assistência social, festividades e eventos populares, manifestações culturais e artísticas, atividades esportivas e turísticas realizadas no Município ou, fora dele, que envolvam pessoas do Município.
Art. 3º - As despesas com energia elétrica, telefone, combustível, hospedagem, transporte e refeições, de pessoas físicas e jurídicas contratantes ou conveniadas com o Município, poderão ser pagas quando constar referida determinação no Contrato ou Convênio eventualmente firmados.
Art. 4º - Fica autorizada a realização de despesas com alimentação, hospedagem e transporte de pessoas convidadas pela Administração para ministrar palestras, seminários, cursos, treinamentos, oficinas de trabalho, reuniões de planejamento e outros serviços de interesse da Administração Municipal.
§ 1º - A despesa com alimentação e transporte poderá ser extensiva aos participantes desses eventos, tais como: servidores, representantes de Associações e Sindicatos, dentre outras pessoas.
§ 2º - Poderão ser concedidas diárias, a critério do Executivo e mediante o respectivo ato administrativo, a colaboradores eventuais que participarem de evento previsto no caput deste artigo, situação em que não lhes será fornecida a alimentação e hospedagem.
§ 3º - Aos servidores em realização de serviços extraordinários, desde que não recebam acréscimos remuneratórios por esses serviços, será fornecida alimentação.
Art. 5º - A alimentação dos garis e ocupantes de funções assemelhadas poderá ser concedida pela municipalidade, quando houver necessidade de ampliação da jornada de trabalho habitual.
Art. 6º - Nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, o Órgão da Administração responsável pela doação fará, obrigatoriamente, uma avaliação prévia da necessidade do material ou serviço solicitado, observando a renda familiar e outros elementos necessários à determinação do nível de carência do solicitante, considerando, ainda, as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e na legislação da Assistência Social.
Art. 7º - A doação de bens de consumo ou serviços, previstos no art. 1º desta Lei, somente poderá ser efetivada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Solicitação do interessado;
b) Avaliação prévia da necessidade;
c) Comprovante do recebimento do material ou serviço, com identificação do beneficiado e sua respectiva assinatura em termo próprio.
§ 1º - Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades relacionadas nos itens “a”, “b” e “c”, deste artigo, o responsável pela doação restituirá aos cofres da municipalidade o valor original do bem ou serviço doado.
§ 2º - Os documentos relacionados nos itens “a”, “b” e “c” deste artigo, deverão ser arquivados nos órgãos da Administração concedentes das doações, para verificação pelos Órgãos de Controle Externo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, a serem fixadas nos respectivos Termos de Convênios, Termos de Ajustes e equivalentes, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
0201 - Secretaria de Governo
04 122 0036 2.002 | Manutenção das Ativ da Secretaria de Governo
04 131 0082 2.003 | Divulgação e Promoção do Município
0301 - Secretaria de Administração e Finanças
04 122 0037 2.006 | Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
0401 - Fundo Municipal de Educação
12 122 0291 2.008 | Funcionamento da Secretaria de Educação
0402 - Fundo Munic.de Des.da Educ.Básica FUNDEB
12 361 0231 2.019 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
12 365 0273 2.023 | Desenvolvimento do Ensino Infantil - Fun deb 40%
12 366 0281 2.025 | Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%
0501 - Secretaria de Esporte
04 122 0037 2.026 | Funcionamento da Secretaria de Esporte
27 243 0622 2.027 | Manutençao de Escolinhas
27 812 0616 2.028 | Desenvolvimento e Expansão do Desporto
27 812 0616 2.029 | Realizaçao de Campeonatos Municipais
0601 - Fundo Municipal de Saúde
10 122 0037 2.030 | Manut. e Funcionamento dos Núcleos de Saúde Básica e Hospital Público
10 241 0168 2.033 | Saude dos Idosos
10 241 0169 2.034 | Projeto Cegonha - Assistência a gestante
10 301 0171 2.037 | Manutenção e Funcionamento da Secretaria municipal de Saúde
0701 - Secretaria de Agricultura
20 605 0523 2.044 | Func. do Sistema de Abastecimento (Merc.Feiras e Matadouros)
20 606 0471 2.045 | Func. das Atividades da Sec de Agricultura
20 608 0439 2.046 | Aradagem de Terras Agricultáveis
23 694 0516 2.049 | Fundo de Aval para o Financiamento de Mini e Pequenos Comerciantes e Produtores
0801 - Secretaria de Meio Ambiente
04 122 0037 2.050 | Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente
1001 - F.M.dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0131 2.062 | Man.dos Prog.e Projetos de Promoçao e defesa dos Dir. Cria e Adolescente
08 243 0131 2.063 | Campanhas de Arrecadação de Recursos do FMDCA
08 243 0131 2.064 | Campanhas de Divulgação das Medidas Sócio Educativas do Fmdca
08 243 0131 2.065 | Formação de Conselheiros e Equipe Técnica do Comdica P.M.S.Q
1002 - Fundo Municipal de Assistencial Social
08 243 0131 2.052 | Manutenção do Conselho Tutelar
08 243 0281 2.053 | Funcionamento do Programa Pro Jovem
08 244 0133 2.055 | Funcionamento das Atividades da Casa da Juventude
08 244 0137 1.012 | Construção do Centro de Referencia da
08 244 0137 2.056 | Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Trabalho
08 244 0137 2.059 | Manutenção da Cozinha Comunitária
08 334 0212 2.061 | Desenv. de Ações para Fomento ao Trabalho e o Empreendedorismo
1101 - Secretaria de Obras e Urbanismo
15 122 0037 2.066 | Manut. das Ativ.da Sec de Obras e Urbanismo
17 511 0371 2.072 | Fornecimento de Água Potável à Comunidade
26 452 0902 2.073 | Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito
1201 - Inst.de Prev. dos Servidores de Santa Quitéria
09 272 0156 2.076 | Func. do Inst.de Prev. dos Servidores de
1301 - Secretaria Institucional
04 122 0036 2.077 | Funcionamento das Atividades da Secretaria Institucional
1401 - Procuradoria Geral
04 122 0036 2.078 | Funcionamento da Procuradoria Geral do Município
1501 - Secretaria de Cultura e Juventude
04 122 0037 2.079 | Funcionamento da Secretaria de Cultura e juventude
13 392 0307 2.081 | Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artística
13 392 0307 2.082 | Funcionamento das Atividades e Eventos Tradicionais
1601 - Secretaria de Turismo
04 122 0037 2.083 | Funcionamento da Secretaria de Turismo
1701 - Secretaria de Cidadania e Segurança
04 122 0037 2.085 | Funcionamento da Secretaria de Cidadania
04 181 0101 2.086 | Funcionamento da Guarda Civil Municipal
Parágrafo Único – Em caso de alteração da Estrutura Organizacional, as despesas correrão por conta das dotações das novas Unidades Gestoras.
Art. 9º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , no 12 de Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Airton da Silva
Código Identificador:60ED546D