ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Groaíras, através da Secretaria da Saúde, com o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Groaíras, através da Secretaria da Saúde, a firmar convênio com o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 05.481.950/0001-07, com sede na Av. Francisco Sá, nº 5445, Bairro Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, consistindo na prestação serviços na área da saúde, relacionado a cirurgias médicas de Média e Alta Complexidade, conforme disposto na minuta de convênio e tabela em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas deste instrumento serão custeadas com verbas do Governo Municipal de Groaíras, provenientes da Secretaria da Saúde, através de dotação orçamentária específica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:60FA3F70