ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 390, DE 04 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 390, DE 04 DE JULHO DE 2023.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar,

 

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar, a Associação dos Apicultores de Quixelô, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.924.948/0001-45, um imóvel rural, localizado no Sítio Garrota II, Zona Rural do Município de Quixelô/CE, com área total de 740,25 m² (setecentos e oito virgula vinte e cinco metros quadrado), antigo grupo escolar, E. E. F. Joaquim Vieira da Silva, conforme planta.

 

Parágrafo Único. O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, à construção de uma sede destinada a Associação dos Apicultores de Quixelô, para o fim de atender a classe produtiva de apicultores da comunidade local.

 

Art. 2º. Na hipótese de o donatário não cumprir com as disposições contidas no Art. 1º e seu Parágrafo, no prazo de 03 (três) anos, da data da publicação desta Lei, ficará sem efeito a presente doação, revertendo o imóvel ao Município doador.

 

Art. 3°. Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a área objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 04 julho de 2023. 

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:614F24D3