ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.381, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE), a ser anualmente comemorado no dia 4 (quatro) de outubro.
Parágrafo único. Em decorrência do Dia Municipal previsto no caput desse artigo, o dia de trabalho é facultativo à categoria dele beneficiada.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Morada Nova.
Art. 3º Durante a semana em que recair a data comemorativa, o Poder Executivo poderá promover atividades voltadas à valorização, capacitação, debates, homenagens e conscientização sobre a importância desses profissionais para a saúde pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:615B3D59