ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 422 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PINDORETAMA para o Exercício Financeiro de 2014, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PINDORETAMA para o Exercício Financeiro 2014, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

FIXAÇÃO DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

 

Art. 2° A receita total do município de Pindoretama, para o Exercício Financeiro 2014, fica estimada em R$ 48.951.330,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais).

Art. 3° A receita objetivada no art. 2° desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

40.964.280,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.672.000,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

68.000,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

163.100,00

1400.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

R$

1.381.500,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

R$

36.920.180,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

759.500,00

2000.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

11.396.330,00

2100.00.00.00

Operações de Crédito

R$

1.866.330,00

2200.00.00.00

Alienação de Bens

R$

0,00

2300.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00

Transferências de Capital

R$

8.930.000,00

2500.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

600.000,00

9700.00.00.00

DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES

R$

-3.409.280,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA

R$

48.951.330,00

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4° A despesa total do município de Pindoretama, para o Exercício Financeiro do ano de 2014, fica fixada em R$ 48.951.330,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais).

Paragrafo único. Fica o Poder Executivo, e no que couber o Poder Legislativo, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes:

I – o superávit financeiro apurado no exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação, observando a tendência do exercício;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que não comprometidas;

IV – o produto de operações de créditos.

 

Seção II

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 5° A despesa total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

Câmara Municipal de Pindoretama

R$

1.558.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.183.000,00

03

Secretaria de Administração e Finanças

R$

3.917.330,00

04

Secretaria de Infraestrutura e Desenv. Econômico

R$

12.885.000,00

05

Fundo Municipal de Iluminação Pública

R$

480.000,00

06

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

R$

3.075.000,00

07

Secretaria de Turismo e Juventude

R$

1.020.000,00

08

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

1.400.000,00

09

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

R$

14.672.000,00

10

Secretaria de Saúde

R$

5.926.000,00

11

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

R$

2.835.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

48.951.330,00

 

Seção III

Da Distribuição das Despesas por Unidades Orçamentárias

 

Art. 6° A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:

 

01.01

Câmara Municipal de Pindoretama

R$

1.558.000,00

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

1.183.000,00

03.01

Secretaria de Administração e Finanças

R$

3.917.330,00

04.01

Secretaria de Infraestrutura e Desenv. Econômico

R$

12.885.000,00

05.01

Fundo Municipal de Iluminação Pública

R$

480.000,00

06.01

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

R$

3.075.000,00

07.01

Secretaria de Turismo e Juventude

R$

1.020.000,00

08.01

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

1.400.000,00

09.01

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

R$

2.090.000,00

09.02

Fundo Municipal de Educação

R$

2.312.000,00

09.03

Fundo de Desenv. Da Educação Básica – FUNDEB

R$

10.270.000,,00

10.01

Secretaria de Saúde

R$

2.150.000,00

10.02

Fundo Municipal de Saúde

R$

3.776.000,00

11.01

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

R$

1.607.000,00

11.02

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.020.000,00

11.03

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

208.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

48.951.330,00

 

CAPÍTULO III

DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E

DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

Seção I

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 7° Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite de 1/3 (um terço) da Receita Anual Prevista nesta Lei, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:

I – Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III – Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

IV – Pelo produto de operações de credito autorizadas, conforme inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e

V – Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o Art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8° O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Seção II

Do Limite de Recursos Financeiros

A Serem Repassados para Câmara

Art. 9° Até o dia 20 de janeiro de 2014, mediante Decreto Executivo será definido com exatidão o montante de recursos financeiros a ser repassados à Câmara Municipal nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2013, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva da proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.

Art. 13. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta na proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 10 de Dezembro de 2013.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:6164C84A