ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18 DE 27 DE JUNHO DE 2019.
ACRESCENTA O §3° AO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUIXADÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Inclui-se na Lei Orgânica do Município no art. 90, o §3°, com a seguinte redação:
Art. 90...
§3°. Ficará isento de contribuição de iluminação pública, o contribuinte que em seu imóvel, seja residencial ou comercial, mantenha acima de 50% o consumo de energia por meio de fontes renováveis.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quixadá, em 27 de JUNHO de 2019.
APARECIDO HILDENIO ALVES DUTRA.
Presidente.
JOSÉ MARIA DE MENESES QUEIROZ
1ª. Secretário.
JESYCA ADRINA SEVERO CAVALCANTE.
2º Secretário(a).
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:61673BAD