ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.296, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo para o Esporte Municipal – FEM, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades esportivas no Município de Morada Nova – CE.
Art. 2º O FEM será vinculado administrativamente à Secretaria de Esporte e Juventude ou equivalente, com gestão contábil e financeira sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 3º Constituem receitas do FEM:
I - dotações orçamentárias consignadas anualmente;
II - créditos adicionais;
III - transferências da União, dos Estados ou de outros Municípios;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - doações, legados, subvenções e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas;
VII - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
Art. 4º Os recursos do FEM serão aplicados exclusivamente no financiamento de ações, programas, projetos e atividades relacionadas à política municipal de esportes, especialmente:
I - apoio ao esporte amador e de base;
II - eventos esportivos;
III - compra de materiais, uniformes e equipamentos;
IV - obras em instalações esportivas públicas;
V - capacitação de agentes esportivos locais;
VI - parcerias com Organizações da Sociedade Civil e associações sem fins lucrativos com finalidade esportiva, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º O Município poderá captar recursos junto à iniciativa privada, por meio de doações de pessoas jurídicas com ou sem encargos, realizadas por transferência bancária, PIX, entrega de bens ou prestação de serviços, destinadas ao FEM.
§ 1º As doações serão formalizadas por termo próprio e registradas contabilmente.
§ 2º A Secretaria de Esporte e Juventude poderá promover o reconhecimento institucional dos doadores, com divulgação nos canais oficiais da Prefeitura, em materiais gráficos e em eventos apoiados com recursos do FEM.
§ 3º O regulamento disporá sobre os critérios e limites da divulgação institucional, respeitados os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal do Esporte (CME), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Esporte e Juventude, com a finalidade de auxiliar na formulação, acompanhamento e fiscalização da política municipal de esportes, bem como no uso dos recursos do Fundo para o Esporte Municipal – FEM.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal, a quem compete:
I - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
II - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;
III - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;
IV - zelar pela memória do esporte;
V - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VI - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
VIII - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
IX - orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte Municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal do Esporte será composto por 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil:
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pela Secretaria de Esporte e Juventude.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades locais sem fins lucrativos com atuação na área esportiva, reconhecidas pela Secretaria de Esporte e Juventude, conforme critérios mínimos definidos em regulamento.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A composição, critérios de escolha, funcionamento e demais regras de organização do Conselho serão definidos em regulamento
Art. 9º O Conselho Municipal do Esporte (CME), reger-se-á pelo disposto nesta Lei, assim como no que dispuser o seu regimento interno, e por outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Esporte e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria e empossados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 2º Caberá às Entidades escolhidas/eleitas a indicação de seus representantes ao CME no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição pela Entidade suplente, conforme ordem crescente de votação, para que esta formalize o processo e encaminhe ao Prefeito.
Art. 10. O desempenho da função do Conselheiro será considerado como serviço relevante prestado ao município e não terá nenhum tipo de remuneração.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos seus membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima da maioria simples dos conselheiros.
Art. 12. No prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 13. Cabe a Secretaria de Esporte e Juventude dar apoio técnico, administrativo e financeiro, necessários ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal do Esporte e da sua Secretaria Executiva.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:616B82DF