ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 10/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 10/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), destinado à criação de dotação orçamentária para a implementação e funcionamento do Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Diversidade e Igualdade Racial – FUNPPDIR, instituídos pela Lei Municipal nº 040/2025. Nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

05.00 – Secretaria de Educação

12.361.0024.2083 – Implementação e Funcionamento do Conselho Municipal de Diversidade e Igualdade Racial.

CÓDIGO

ELEMENTO

 

3.3.9.0.1.4.0.0

Diária - Civil

 

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

 

10.000,00

3.3.9.0.3.0.0.0

Material de Consumo

 

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

 

15.000,00

3.3.9.0.3.3.0.0

Passagens e Despesas Com Locomoção

 

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

 

20.000,00

3.3.9.0.3.6.0.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

 

10.000,00

3.3.9.0.3.9.0.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

 

15.000,00

4.4.9.0.5.2.0.0

Equipamentos e Material Permanente

 

FONTE RECURSOS

DESCRIÇÃO

VALOR - R$

1.500.1001.00

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

 

30.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 16 de março de 2026.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:61911751