ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2019, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Institui o Dia Municipal da Mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Piquet Carneiro, o Dia Municipal da Mulher, a ocorrer sempre, e anualmente, às sextas-feiras da última semana do mês de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público usará de seus bens e espaços e de publicidade institucional para a promoção de campanhas educativas permanentes e/ou pontuais, com ênfase para a prevenção de atos de violência praticados contra a mulher e atividades e ações administrativas de saúde, educação, assistência social, amparo jurídico, dentre outros serviços, destinados à mulher.
Art. 2º. A organização e articulação dos serviços e órgãos participantes ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que se reunirá previamente para deliberação sobre o tema a ser tratado na campanha anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 08 de março de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:61B49BDB