ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 545/2017
Lei Municipal Nº 545/2017 Aratuba, 19 de setembro de 2017.
Altera a Lei Municipal Nº 538/2017 que define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal Nº 538/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerado no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:
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ESPECIFICAÇÃO |
JORNADA |
PERÍODO |
REMUNERAÇÃO R$ |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
12 horas |
Segunda a Sexta |
R$ 850,00 |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
24 horas |
Sábado e Domingo |
R$ 1.900,00 |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
24 horas |
Carnaval, Natal e Ano Novo |
R$ 3.800,00 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
12 horas |
Segunda a Sexta DIA |
R$ 145,45 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
12 horas |
Segunda a Sexta NOITE |
R$ 214,31 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
24 horas |
Sábado e Domingo |
R$ 386,16 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
24 horas |
Carnaval, Natal e Ano Novo |
R$ 772,32 |
§ Único – Fica atribuído o valor mensal equivalente a dois plantões de 24 (vinte e quatro) horas, como remuneração às atividades do profissional médico que desempenhar as atividades de Diretor Clínico do Hospital Padre Dionísio, enquanto perdurar a Requisição Administrativa, nos termos do Decreto 021/2017 de 09/03/2017,”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:61B6C57A