ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1118/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre os incentivos inerentes ao repasse de recursos financeiros referente à Assistência Financeira Complementar (AFC) aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos e/ou cedidos ao Municipio de Fortim/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, mensalmente, aos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, bem como os cedidos a esta Municipalidade, o valor correspondente a até 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde de que trata o art. 9º-C da Lei Federal de nº 11.350/2006, alterda pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.
§1º. O repasse de que trata o caput deste artigo fica vinculado ao recebimento dos recursos em destaque da União.
§2º. Todo o recurso repassado pelo Município de Fortim aos Agentes Comunitários de Saúde deverá ser rateado entre os mesmos, na forma disposta no art. 2º desta Lei.
§3º. A Coordenação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, a qual é a responsável pela avaliação dos Agentes Comunitários de Saúde, apresentará o quadro situacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, referente ao mês anterior, ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O Repasse do Incentivo Financeiro Mensal será realizado após a Avaliação Individual de cada Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos moldes dos Instrumentos de Avaliação contidos nos Anexos I e II desta Lei, da seguinte forma:
I. Até 50% (cinquenta por cento) não terão direito ao incentivo;
II. De 51% (cinquenta e um por cento) até 100% (cem por cento) será pago o percentual proporcional ao resultado da avaliação;
III. Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem de férias bem como as Agentes Comunitárias de Saúde que estiverem no gozo de Licença Maternidade receberão o incentivo no mesmo percentual do mês anterior;
IV.Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais que se encontrarem nos seguintes casos:
a) Licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente em serviço;
b) Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
c) Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional;
d) Deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões e capacitações desenvolvidas pelo Serviço na Atençao Primária à Saúde.
Parágrafo único. Os percentuais acima poderão ser atualizados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ainda farão jus, de forma integral, ao rateio da décima terceira parcela alusiva à Assistência Financeira Complementar da União.
Art. 4º. O auxílio transporte dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado cedidos a este Município serão repassados juntamente com o presente incentivo.
Art. 5º. Para os fins do repasse previsto nesta Lei, será criado no programa da folha de pagamento um evento específico para pagamento do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos e/ou cedidos ao Município de Fortim/CE.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do repasse oriundo da União, através da Assistencia Financeira Complementar (AFC) nos moldes atuais.
§1º. Os incentivos pagos com base nesta Lei não se incorporarão em nenhuma hipótese à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e nem poderão ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, no importe de 100% (cem por cento) do repasse da verba extraordinária da Assistência Financeira Complementar.
§2º . Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
§3º . A contribuição previdenciária dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Estado cedidos a este Município deverá ser repassada ao Instituto de Previdencia do Estado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n° 937/2023, de 16 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Anexo I do Projeto de Lei nº 014/2025, de 01 de abril de 2025
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL DO PROCESSO DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
FICHA 1
Nome da ACS:____ ________ESF:______________
1.Atualização e cadastro mensal
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Instrumento de avaliação Checar através do E-SUS
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Cadastro /Atualização Data |
Cadastro (30 famílias) |
Atualização (Sim ou Não) |
Nota Máxima (10%) |
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2.Participação do ACS em atividades na Unidade de saúde e eventos da secretaria de saúde no horário de trabalho.
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Instrumento de avaliação
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Atividades da UBS e/ou eventos da secretaria de saúde. (DATAS) |
Nota Máxima (4%) |
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Checar através da lista de frequência. |
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3.Pontualidade, assiduidade, com ênfase na entrada nos instrumentos no processo de avaliação
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Instrumento de avaliação |
Pontualidade (2,5%) |
Assiduidade (2,5%) |
Nota Máxima (5%) |
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Checar através de frequência com horários de chegada com ênfase na entrega dos instrumentos do processo de avaliação. |
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4.Ausências ao trabalho justificada com antecedência, salvo nas situações de caráter emergencial.
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Instrumento de avaliação |
Ausência (1%) |
Comprovação (1%) |
Nota Máxima(2%) |
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Checar através de atestados médico declaração de folga (campanhas, mutirões, vacinação, pagamento, questões de justiça). |
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5.Participação em reuniões de trabalho da categoria, assim como fazer-se presente integralmente em reuniões, salvo nas situações de caráter emergência.
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Instrumento de avaliação |
Participação No inicio(1%) |
Participação Até o final(2%) |
Nota Máxima(3%) |
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Checar através de lista de frequência. (com assinatura do início e final das reuniões) |
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6.Utilização de fardamento, na impossibilidade deste, utilizar vestimenta adequada ao desempenho de suas atividades laborais
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Instrumento de avaliação |
Vestimenta Adequada (2%) |
Fardamento (2%) |
Nota máxima (4%) |
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Checar através das atividades laborais no trabalho |
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Assinatura Coord. do PACS _____________
Data: ___________
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Anexo II do Projeto de Lei nº 014/2025, de 01 de abril de 2025
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO MENSAL - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PACS
FICHA 2
90% dos RN pesados ao nascer
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Instrumento de avaliação |
Pesado ao nascer (90% dos RNs) (2,5%) |
Peso no domicílio (0° Mês) (90%dos RNs) (2,5%) |
Nota máxima (5%) |
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Checar através do Pec/ Livro de visita |
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70% de crianças de 0 a 4 meses com aleitamento materno exclusivo.
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Instrumento de avaliação |
Quantidade de crianças de 0 a 4 meses |
Quantidade de crianças de 0 a 4 meses em aleitamento materno exclusivo |
Nota máxima (10%) |
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Checar através do Pec/ Livro de visita |
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100% De crianças de 0 a 2 anos pesados e com vacinas em dias.
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Instrumento de avaliação |
Quantidade de crianças de 0 a 2 anos |
Quantidade de crianças de 0 a 2 anos pesadas (100%) - 5% |
Quantidade de crianças de 0 a 2 anos vacinadas (100%) 5% |
Nota máxima (10%) |
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Checar através do Pec/Livro de visita |
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95% das gestantes cadastradas, vacinadas e acompanhadas no mês e que iniciaram pré-natal no 1º trimestre.
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Instrumento de avaliação |
Quantidade de gestantes cadastradas no 1º trimestre (4%) |
Quantidade gestantes vacinadas no 1º trimestre (3%) |
Quantidade de gestantes acompanhadas no 1º trimestre (3%) |
Nota máxima (10%) |
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Checar através do Pec/ Livro de visita |
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90% dos usuários (hipertensos, diabéticos, tuberculose e hanseníase) cadastrados e visitados no mês.
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Instrumento de avaliação |
Hipertenso (2,25%) |
Diabético (2,25%) |
TB (2,25%) |
HAN (2,25%) |
Nota máxima (10%) |
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CAD |
VIS |
CAD |
VIS |
CAD |
VIS |
CAD |
VIS |
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Checar através do Pec Livro de visita |
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O ACS no ato de avaliação mensal entrega todas as fichas e impressos, referentes ao trabalho doACS(SIAB e E-SUS).
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Instrumento de avaliação |
Entrega todas as fichas e impressos SIAB. (3,5%) |
Entrega todas as fichas e impressos E-SUS (3,5%) |
Nota máxima (7%) |
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Checar através do Pec/ Livro de visita |
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95% Das famílias visitadas no mês.
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Instrumento de avaliação |
Quantidade de famílias cadastradas |
Quantidade de famílias visitadas no mês |
Nota máxima (10%) |
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Checar através do Pec./ Livro de visita |
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8 .100% de famílias avisadas quanto a necessidade de atualização cadastral das condicionalidades do PBF.
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Instrumento de avaliação |
Quantidade de famílias cadastradas no PBF (5%) |
Quantidade de famílias avisadas para atualização das condicionalidades do PBF (5%) |
Nota máxima (10%) |
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Checar através do Pec./ Livro de visita |
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Assinatura Coord. do PACS ____________
Data: __________
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:61C7BF1F