ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 851/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 844/2025 E 848/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar n. 844, de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte

§5º:

 

“Art. 8º. ..............................

 

§5º. A gratificação prevista no parágrafo anterior não poderá exceder o valor estabelecido para o padrão de vencimento do cargo em comissão CC-01.”

 

Art. 2º. O art. 22 da Lei Complementar n. 848, de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte

§7º:

 

“Art. 22. ..............................

 

§7º. A gratificação prevista no §4º não poderá exceder o valor estabelecido para o padrão de vencimento do cargo em comissão CC-01.”

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 de abril de 2025

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:61EAA164