ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2024 JAGUARETAMA/CE, 02 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2024 Jaguaretama/CE, 02 de maio de 2024.
INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NA FORMA QUE INIDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Jaguaretama/CE, com base na Portaria GM/MS no 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 3º. - O recurso do Pagamento por Desempenho desta Lei será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jaguaretama/CE de acordo com o alcance das metas e resultados previstos na legislação pertinente e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
§1º. O Município fica desobrigado ao pagamento, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos a este ente Federado.
§2º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Jaguaretama/CE, por meio do (a) Coordenador (a) de Saúde Bucal.
§3º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente por equipe, e os resultados disponibilizados no quadrimestre subsequente, conforme painel de monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde.
Art. 4º. Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, 80% (oitenta por cento) será destinado às equipes de eSB/coordenador (a) e rateado entre os profissionais e o percentual de 20% (vinte por cento) para custeio do Município.
Parágrafo único. O percentual de 80% (oitenta por cento) será rateado conforme segue:
I - Odontólogo (a)s das equipes de SB receberão 64% (sessenta e quatro por cento), conforme desempenho de cada equipe;
II - Coordenador (a) da Saúde bucal receberá 6% (seis por cento), conforme desempenho de todas as equipes;
III - Técnico/auxiliar de saúde bucal receberão 30% (trinta por cento), conforme desempenho de cada equipe;
Art. 5º. O incentivo de que trata esta Lei será pago pelo efetivo desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação, perdendo esse direito nos casos de afastamentos e situações decorrentes de:
I – Licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;
II – Atestados e/ou declarações a partir de 05 dias acumulativos no mês;
III – Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo (PAD);
IV – Falta sem justificativas a chefia imediata;
V - Em caso de desligamento do profissional do município, seja qual for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação, sem prejuízos para o erário público;
VI - Nos casos em que a Equipe da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal for descredenciada do Ministério da Saúde;
VII - No caso de o Ministério da Saúde suspender os recursos referentes ao custeio por Desempenho;
VIII - O não envio da produção mensal pelo sistema E SUS de uma determinada categoria profissional causando suspensão de recurso ao município, desde que seja constatado a responsabilidade direta do profissional.
Parágrafo Único. O incentivo suspenso dos profissionais de saúde bucal será direcionado para manutenção e custeio da rede de atenção primária do município, ficando na responsabilidade da gestão o gerenciamento do recurso.
Art. 6º. Fica suspenso aos profissionais da saúde bucal o repasse do incentivo Variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil da Atenção Primária regulamentado pela Lei Municipal nº 1.152/2022, após a regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único. O incentivo que trata o art. 6º destinado aos dentistas e auxiliares/técnicos em saúde bucal será incorporado ao pagamento dos enfermeiros, médicos e profissionais de nível médio, conforme segue abaixo:
I - Enfermeiro(a)s farão jus a 40% do recurso destinado para cada equipe;
II - Profissionais de nível Médio - farão jus a 50% do recurso destinado para cada equipe;
III - Médicos - farão jus a 10% do recurso destinado para cada equipe;
Art. 7º. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Parágrafo Único. O incentivo que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 8º. Os valores serão destacados no contra cheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária especialmente vinculada ao recurso repassado através do Ministério da Saúde.
Art. 10. As alterações promovidas pelo Ministério da Saúde – MS, nos valores dos Incentivos, objeto disciplinado por esta Lei Municipal, fica o Prefeito Municipal, autorizado, a atualizar os valores e parâmetros de indicadores através de Decreto Complementar, tornando mais ágeis tais providências administrativas.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro/2024 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 02 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:61EEE812