ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.28.2-TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.28.2-TP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVAS, JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 473 DO STF, RESOLVE, ANULAR A TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.28.2-TP, E TODOS OS ATOS DELE DECORRENTES, COMO FORMA DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO DESPACHO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.

 

ANA PAULA FERREIRA DE FARIAS –

Secretária Municipal de Educação,

 

MARIA ADILANE ARAÚJO QUARESMA -

Secretária Municipal de Saúde,

 

RAIMUNDA RUTH COSTA -

Secretária Municipal de Assistência Social,

 

RONALDO TAVARES DE LUCENA -

Ordenador de Despesas do Fundo Geral –

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE,12 DE JANEIRO DE 2024.


Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:620A12B6