ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1.542/2024
LEI Nº 1.542/2024 De 02 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criada a “Política de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Milagres, Estado do Ceará”, já lançada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (LDB Nº 9394/1996), nos Artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.179/01, Revogada pela Lei Nº 13.005/2014), pelo MEC (Ministério da Educação) e, concomitantemente, pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Art. 2º A Escola em Tempo Integral contará com a atuação e suporte das seguintes equipes:
I – Equipe de Gestão Pedagógica e Administrativa da Secretaria Municipal de Educação Básica (SME Milagres Ceará e Núcleos Gestores Escolares);
II – Coordenadores Pedagógicos (SME Milagres Ceará);
III – Professores das Áreas do Conhecimento e dos Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular, Parte Diversificada e Temáticas Eletivas (Rede Pública Municipal de Ensino);
IV – Profissionais de Apoio Multifuncional e Atendimento à Educação Inclusiva (Célula de Inclusão da SME Milagres Ceará).
§1º As atividades educativas desenvolvidas nos espaços das Escolas em Tempo Integral são de responsabilidade de toda Equipe Escolar.
§2º O Corpo Docente e demais Profissionais que atuarão na Educação em Tempo Integral participarão de Programa de Formação Inicial e Continuada, de maneira diagnóstica e específica do ETI, oferecidas para este fim.
Art. 3º A Gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da Comunidade Escolar (Gestão Democrática) nas tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
Art. 4º O Currículo das Escolas em Tempo Integral, seguirá o Regulamento das Diretrizes Nacional e Estadual de Educação, alinhado à BNCC e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura, lazer, esporte, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares que venham a contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
§1º A operacionalização do Currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Nacional Comum Curricular, Parte Diversificada e Eletiva, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e comunidade escolar, em todos os espaços e tempos da escola.
Art. 5º O currículo e as propostas pedagógicas da Escola em Tempo Integral devem ser desenvolvidas em consonância com a organização curricular da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, consequentemente, com o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), Parte Diversificada, Atividades Eletivas e Atividades Formativas, conforme Áreas de Conhecimento e seus Componentes Curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos.
Art. 6º As atividades formativas serão desenvolvidas pelas equipes técnicas responsáveis e coletivo de professores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade da Escola em Tempo Integral.
Art. 7º O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares na oferta de Educação em Tempo Integral, na Rede Pública Municipal de Ensino, compreendem:
I – A escola poderá optar pela carga horária semanal total que corresponderá a um mínimo de 35 (trinta e cinco) horas/aulas semanais e um máximo de 45 (quarenta e cinco) horas/aulas semanais.
II – A carga horária corresponderá a um mínimo de 7 h (sete horas) diárias, perfazendo um total anual de 1.400 horas (mil e quatrocentas) horas para a carga horária 35 (trinta e cinco) horas/aulas semanais ou carga horária diária de 9h (nove horas) diárias, perfazendo um total anual de 1.800 horas (mil e oitocentas) horas para a carga horária 45 (quarenta e cinco) horas/aulas semanais.
Parágrafo único. A carga horária semanal das Escolas em Tempo Integral será prevista em portaria da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 8º As escolas públicas municipais que funcionarão em tempo integral são aquelas previstas no anexo único desta lei.
§1º A inclusão ou exclusão das escolas públicas municipais de ensino na Política de Educação em Tempo Integral será feita mediante Decreto do chefe do Poder Executivo.
§2º As escolas públicas municipais que incluírem a educação em tempo integral terão sua nomenclatura para EMTI – Escola Municipal em Tempo Integral seguido pelo nome dado a escola, de forma automática.
Art. 8º Terão prioridade à matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino em Tempo Integral, os estudantes já matriculados na referida Unidade Escolar ofertante do ETI.
Parágrafo único. A oferta de matrículas deve atender ao calendário disposto pela Secretaria Municipal de Educação Básica, seguindo os demais critérios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela referida pasta.
Art. 9º A Escola Municipal em Tempo Integral terá metas e resultados a serem alcançados, de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e Secretaria Municipal de Educação Básica (SME), a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas, bem como pela ratificação de informações constantes quando do Processo de Adesão no SIMEC – Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle ao ETI.
Art. 10 As Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino do Município de Milagres – CE, ofertantes do ETI (Escola em Tempo Integral), serão acompanhadas e monitoradas regularmente pela Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 11 As diretrizes, procedimentos e forma de organização das Escolas Municipais em Tempo Integral serão orientadas através de Manual de Orientação, elaborado e disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 12 O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, acompanhará todos os atos de funcionamento da Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, auxiliado pelo CME – Conselho Municipal de Educação.
Art. 13 Os possíveis casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação Básica, com a participação indissociável do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e CME – Conselho Municipal de Educação, bem como da Gestão Administrativa e Pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino em Tempo Integral de Milagres – CE.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 02 DE MAIO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM TEMPO INTEGRAL
|
NOME |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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ESCOLA ANTÔNIO CRISÓSTOMO PEREIRA |
45 horas |
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ESCOLA MARIETA CALS |
35 horas |
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ESCOLA CLICERIO MARTINS PEREIRA |
35 horas |
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PROINFANCIA PROFESSORA FRANCSCA HELENEIDE PEREIRA |
35 horas |
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ESCOLA PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS |
35 horas |
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CEI FRANCISCA ALVES DA COSTA (DIVA) |
35 horas |
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ESCOLA DONA MARIQUINHA BELO |
35 horas |
|
ESCOLA MARIA DOS ANJOS DO ESPÍRITO SANTO |
35 horas |
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:620C192E