ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 887/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Eleva o “Complexo Arquitetônico do Mato Alto” à Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Quixeré, Estado do Ceará e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º. Para os efeitos desta lei, fica constituído o “Complexo Arquitetônico do Mato Alto” como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Quixeré, Estado do Ceará, nos termos do Artigo 216, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. Considera-se “Complexo Arquitetônico do Mato Alto” o grupo de obras formadas por estruturas de pedras, situadas na localidade do Mato Alto, no município de Quixeré/CE;

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de Quixeré/CE autorizado a promover o Tombamento do “Complexo Arquitetônico do Mato Alto”, como forma de proteger o patrimônio histórico e cultural local.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, aos 24 dias do mês de março de 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6210E7EE