ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1241/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituída pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e convertida em Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao programa e em exercício na cidade de Aracoiaba.

 

Art. 2º - Os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil”, serão selecionados, contratados e remunerados nos termos dos diplomas legais referidos na art. 1º desta lei e da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, estando estes profissionais vinvulados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município tão somente a responsabilidade pelo custeio de despesas com moradia e alimentação.

 

Art. 3º - Institui no âmbito do Município de Aracoiaba o abono pecuniário para custeio de auxílio moradia que será pago o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Manual Orientador aos Municípios do “Programa Mais Médicos”.

Parágrafo Único - O benefício referido no caput deste artigo será disponibilizado ao profissional médico que estiver residindo no âmbito do Município durante todo o período em que o profissional estiver vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar no Município de Aracoiaba, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 4º - Institui no âmbito do Município de Aracoiaba o abono pecuniário para custeio de auxílio alimentação, no valor mensal será destinado a custear despesas de tal natureza, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada profissional vinvulado ao respectivo Programa.

§ 1º - O auxílio de que trata o caput deste artigo será repassado durante todo o período em que o profissional estiver vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar no Município de Aracoiaba, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

§ 2º - O pagamento do auxílio alimentação será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.

 

Art. 5º - As atividades desempenhadas no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não geram vínculos empregatícios de qualquer natureza.

 

Art. 6º - O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e sobre ele não incide quaisquer descontos patronais ou referentes ao imposto de renda.

 

Art. 7º - O cancelamento do pagamento dos beneficios previstos nesta Lei dar-se-á com o desligamento do médico ou por encerramento do Programa.

 

Art. 8º - Ficam excluídos do direito à concessão de moradia e alimentação, regulada por esta lei, os médicos participantes do Programa Mais Médicos já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Aracoiaba-CE.

 

Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipl de Saúde a anélise para a concessão dos beneficios tratados na presente Lei.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito de Aracoiaba 


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:6213CF74