ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2026.08.05.006

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari-CE, Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:

 

CONSIDERANDO que o servidor GONÇALO DE AMARANTE ALVES DA SILVA, portadora do CPF nº 400.099.803-00, matrícula nº 13026-12, no cargo de ELETRICISTA, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;

 

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;

 

CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece como forma vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

 

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que o servidor GONÇALO DE AMARANTE ALVES DA SILVA, está aposentada, conforme benefício nº 236.310.786-6.

 

CONSIDERANDO que com a referida informação o servidor GONÇALO DE AMARANTE ALVES DA SILVA, enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado;

 

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de ELETRICISTA, ocupado pelo servidor GONÇALO DE AMARANTE ALVES DA SILVA , lotada na Secretaria de Infraestrutura e Obras, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, VI da lei municipal nº 109/2005.

 

Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

 

Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 29 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 05 de agosto de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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