ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 448/2012, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012

Altera a lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000.

 

Art. 2º. O art. 9º, caput, e seus §§ 1º, 2º e 4º, da lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. Fica criado o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, como órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Fortim, passando a ser órgão integrante da administração pública municipal. (NR)

§ 1º. O Conselho Tutelar ora criado será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população do município para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. (NR)

§ 2º. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (NR)

..............................................

§ 4º. Caberá ao chefe do poder executivo municipal proclamar os conselheiros titulares eleitos e dar-lhes posse. (NR)”

 

Art. 3º. Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º, da lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, que vigerá com a seguinte redação:

“§ 2º-A. O processo de escolha dos conselheiros até a data prevista para a primeira eleição, de acordo com as regras estabelecidas no § 1º deste artigo, obedecerá às normas remanescentes do processo anterior. (NR)”

 

Art. 4º. O art. 10, caput, e seus §§ 1º e 2º, da lei municipal nº 173/2000, de 10 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O exercício da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante com presunção de idoneidade moral, cuja remuneração será fixada por lei específica, não podendo ser inferior ao salário mínimo. (NR)

§ 1º. Os conselheiros titulares terão direito à cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. (NR)

§ 2º. Na ausência da lei prevista no caput deste artigo, a remuneração dos conselheiros será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). (NR)”

 

Art. 5º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pelo Município de Fortim, de conformidade com a dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de outubro de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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