ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.272/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

EI MUNICIPAL N 2.272/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

ALTERA O ANEXO 01 DA LEI Nº 2.106, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE FIXOU OS VENCIMENTOS DOS GESTORES EM SAÚDE PÚBLICA DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera o Anexo 01 da Lei nº 2.106, de 26 de julho de 2022, que fixou os vencimentos dos gestores em saúde pública de Acopiara/CE em R$ 1.600,00.

 

Art. 2º - O Anexo 01 da Lei nº 2.106, de 26 de julho de 2022, que fixou os vencimentos base dos servidores efetivos gestores em saúde pública de Acopiara/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"ANEXO 01

CARGOS CRIADOS PELO ART.1º DESTA LEI.

CARGO:

GESTOR EM SAÚDE PÚBLICA –

VENCIMENTOS - 01 salário mínimo vigente

 

Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, o vencimento básico dos Gestores em Saúde Pública será atualizado anualmente, de forma automática, em conformidade com o reajuste do salário mínimo aprovado pela Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:625C5322