ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2019 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica recepcionada a Lei Federal 13.595/18 de 05 de janeiro de 2018, que alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias fica fixado em 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa lei tem como fonte dos recursos o Fundo Nacional de Saúde do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:6266BA75