ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 411, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO  DE UMARI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Umari/CE, o “DIA MUNICIPAL DO CICLISMO” a ser comemorado anualmente no dia 10 (dez) de setembro.

 

Art. 2º. São objetivos do Dia Municipal do Ciclismo:

I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;

IV – Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta.

 

Art. 3º. O Dia Municipal do Ciclismo será comemorado com destaque e deve ser amplamente divulgado pelo Poder Público, podendo o Município, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, organizar o cronograma de atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 4º. Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas a promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados ao Dia Municipal do Ciclismo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 22 DE AGOSTO DE 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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