ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 19 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 19 de 11 de agosto de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Arneiroz – Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Propor estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;
III – Monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização;
IV – Apoiar o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – Acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
VI – Promover a articulação entre as escolas, Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras;
VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.
Art. 3ºO Comitê será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representante dos Diretores Escolares;
V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas;
VI – Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização;
VII – Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
VIII – Representante da Educação Especial;
IX – Outros representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretária Municipal de Educação.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz – Ce, 11 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:627C52C8