ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº014/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº014/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019

 

CRIA O DISTRITO DE BAIXIO, COM SEDE NO POVOADO DE MESMO NOME, NO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE QUITERIANÓPOLIS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o distrito de BAIXIO, com sede no povoado de igual nome, no município de Quiterianópolis-Ce.

 

Art. 2° - O distrito de BAIXIO, será formado pelo Distrito Sede de BAIXIO, e pelas localidades de TIMBAUBA, ANGICAL, BARRA DOS RICARDOS, ALMAS, SÃO JERÔNIMO, CROATÁ, FURADA, FIDELIS, GAVIÃO, OLHO D’ÁGUA E PAU D’ARCO, terá os limites que lhe forem atribuídos pela lei de divisão administrativa do estado, com base nos seguintes dados geográficos.

Ao Norte – com localidades do Distrito do São Francisco

 

Ao Oeste – com o Município de Assunção do Estado do Piauí

 

Ao Sul – com localidades do Distrito de Algodões

 

Ao Leste – com o Distrito Sede

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 26 DE JUNHO DE 2019.

 

JOSÉ BARRETO COTO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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