ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº014/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº014/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019
CRIA O DISTRITO DE BAIXIO, COM SEDE NO POVOADO DE MESMO NOME, NO MUNICIPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DE QUITERIANÓPOLIS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o distrito de BAIXIO, com sede no povoado de igual nome, no município de Quiterianópolis-Ce.
Art. 2° - O distrito de BAIXIO, será formado pelo Distrito Sede de BAIXIO, e pelas localidades de TIMBAUBA, ANGICAL, BARRA DOS RICARDOS, ALMAS, SÃO JERÔNIMO, CROATÁ, FURADA, FIDELIS, GAVIÃO, OLHO D’ÁGUA E PAU D’ARCO, terá os limites que lhe forem atribuídos pela lei de divisão administrativa do estado, com base nos seguintes dados geográficos.
Ao Norte – com localidades do Distrito do São Francisco
Ao Oeste – com o Município de Assunção do Estado do Piauí
Ao Sul – com localidades do Distrito de Algodões
Ao Leste – com o Distrito Sede
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 26 DE JUNHO DE 2019.
JOSÉ BARRETO COTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:627D63E3