ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 917/2017 DE 31 DE AGOSTODE 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio comInstituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Ceará (IEPTB-CE), com o objeto de realização de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) relativa ao crédito de natureza tributária ou não tributária, emitida pelo Município de Mombaça/CE, a ser realizado pelos Tabeliães de Protesto de Títulos, mediante remessa pelo CONVENIADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal de decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I – Disposições Gerais
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firma convênio com Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Ceará (IEPTB-CE).
Art. 2o- O objeto do(s) convênio(s) será(ão) realização de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) relativa ao crédito de natureza tributária ou não tributária, emitida pelo Município de Mombaça/CE.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo o retorno para o município será através da racionalização dos procedimentos de cobrança de sua dívida ativa..
Capítulo II Das Custas
Art. 3º Os emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas relativas ao protesto, o cancelamento ou a sua baixa serão pago(s) pelos devedores do Município de Mombaça/CE, na seguinte conformidade:
I - No ato elisivo do protesto;
II - No ato do pedido de cancelamento do registro do protesto formulado por qualquer interessado relacionado com o devedor.
III - Os Tabeliães de Protesto de Títulos e de Distribuição não perceberão emolumentos nem remuneração de quaisquer outras despesas nas hipóteses de desistência e cancelamento do protesto por remessa indevida.
IV - Em nenhuma hipótese serão devidos custas, encargos ou emolumentos pelo MUNICÍPIO.
Capítulo III - Dos Esforços Conjuntos
Art. 4º As partes CONVENIADAS deverão empenhar os seus melhores esforços para implementar, no menor prazo possível, os procedimentos necessários para que as comunicações e transmissões inerentes ao procedimento do protesto extrajudicial de títulos (apresentação, desistência, devolução e cancelamento) ocorram por meios eletrônicos, com a indispensável segurança e o devido resguardo do sigilo das informações.
Capítulo IV – Suporte Financeiro e Operacional
Art. 5o - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Mombaça destinados para celebração de convênios, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 31 DE AGOSTO DE 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6287BAB3