ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 012, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre as prerrogativas do Procurador-Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Procurador-Geral do Município é responsável, em toda sua plenitude, pelos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios constitucionais e da administração pública, e, gozará das prerrogativas, honras protocolares e subsídio correspondentes aos de Secretário Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se especialmente a Lei Complementar nº. 007, de 18 de dezembro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:6289E090