ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 029/2019

LEI Nº. 029/2019

 

ARNEIROZ - CE, DE 18 de dezembro de 2019.

 

Define atividades insalubres para efeito de percepção do adicional de insalubridade correspondente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o - Ficam definidas as atividades potencialmente insalubres, abaixo relacionadas, vinculadas a Secretária de Saúde, para efeito de percepção do adicional insalubridade:

 

Auxiliar de serviços gerais

Auxiliar administrativo;

Vigia;

Atendente;

Motorista;

Recepcionista;

Assistente social;

Técnico de enfermagem;

Psicólogo;

Auxiliar de enfermagem;

Enfermeiro;

Enfermeiro psf;

Auxiliar de laboratório;

Auxiliar de radiologia;

Cirurgião Dentista;

 

§1º - O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos acima fica condicionado à elaboração de laudo técnico por perito especializado.

 

§2º - Os percentuais são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores, de acordo o grau fixado laudo que trata o paragrafo anterior.

 

§3º - O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

 

§4º - O servidor não poderá acumular adicional de insalubridadeepericulosidade.

 

Art. 2o - O pagamento do adicional de insalubridade não será devido quando:

 

I – A insalubridade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;

 

II – O servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;

 

III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

 

IV – O servidor não estiver lotado no seu órgão de origem.

 

Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de Dezembro de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:62920C1D