ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.666, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.664/2022, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Será concedida uma bonificação especial, em parcela única, aos prestadores de serviços técnicos, operacionais e administrativo na área da saúde no Município de Irauçuba, que tenham prestado serviços no ano de 2021, seja através de contrato direto com o município via credenciamento, contratados por meio da Cooperativa de Trabalho Multidisciplinar dos Profissionais de Saúde LTDA – COOPBRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 35.778.337/0001-09, vinculados ao Contrato nº 2021.07.30.01 – SESA e seus aditivos; e por meio do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.127.105/0001-74, vinculados ao Contrato de Gestão nº 01/2020 e seus aditivos.
§1º. Para participação do profissional de saúde no projeto de que trata esta lei, deverá comprovar efetivo exercício na rede pública municipal de saúde do Município de Irauçuba, por no mínimo 06 (seis) meses no ano de 2021, considerando a soma de tempo de trabalho mesmo que por vínculos contratuais diferentes, dentre os especificados neste artigo.
§2º. Para participação, o profissional será submetido à avaliação de desempenho, através dos chefes imediatos dos seus respectivos locais de trabalho e fiscal do contrato ao qual está vinculado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de janeiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:62A18931