ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.

 

CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue:

QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

ITEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SALÁRIO BASE (R$)

REAJUSTE (R$)

TOTAL (R$)

01

Assistente Social

1.607,30

119,42

1.726,72

02

Psicopedagogo

1.377,68

102,36

1.480,04

03

Técnico em Agropecuária

1.836,91

136,48

1.973,39

04

Operadores de Automotores

1.561,37

116,00

1.677,37

05

Veterinário

1.282,05

95,25

1.377,30

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:62B2AA20