ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 051/2025

Dispõe sobre o ponto facultativo, no dia 21/11/2025, em alusão às festividades de comemoração dos 147 anos de emancipação política do município de Ibiapina, e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO ser o dia 20 de novembro, feriado nacional, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme Lei nº 14.759/2023;

 

CONSIDERANDO que no dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira, iniciaremos a celebração da semana do município e as festividades em alusão aos 147 anos de emancipação política do município de Ibiapina;

 

CONSIDERANDO que, por critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode livremente dispor sobre o seu funcionamento, inclusive, antecipando, adiando ou decretando pontos facultativos;

 

CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de otimizar a gestão de pessoal e a jornada de trabalho, racionalizando o uso dos recursos disponíveis e buscando o equilíbrio das contas públicas municipais;

 

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, não afetará o calendário escolar e o ano letivo da educação pública municipal;

 

CONSIDERANDO que, por medidas de contenção de gastos na esfera pública municipal de Ibiapina, bem como a observância ao Princípio da Eficiência, tal ato proporcionará a redução de despesas operacionais, tais como consumo de energia elétrica, água, combustível e outros insumos, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em todo o âmbito da Administração Pública Municipal de Ibiapina, em alusão à celebração dos 147 anos de emancipação política do município de Ibiapina - Ceará.

 

Art. 2º. O ponto facultativo decretado não atinge a previsão contida no art. 4º, da Lei Municipal nº 715/2019 e não se aplica às repartições públicas cujo serviço seja considerado de natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito e segurança pública, bem como as demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de novembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:62F7EAE5