ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2015

LEI Nº 940/2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015

 

“Cria a homenagem PROFESSOR DESTAQUE do Ano no Município de São Benedito e  dá outras providências”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- É instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE” do ano, homenagem a ser prestada anualmente pelo Poder Legislativo, a três professores, um de cada esfera de ensino (municipal, estadual e particular), com atuação no Município de São Benedito. Os escolhidos deverão atender os seguintes requisitos:

 

I - Estar inserido numa das esferas do ensino Municipal;

 

II - Apresentar um currículo de atividades educativas voltadas à construção do ensino – aprendizagem;

 

III - Ter atuado e contribuído para a melhoria da qualidade da educação por meio de experiências pedagógicas exitosas;

 

IV - Servir como exemplo à sociedade pela sua dedicação ao ensino.

 

V - Ter obtido resultados satisfatórios na última Avaliação de Desempenho realizada anualmente pela Secretaria de Educação Municipal, inciso exclusivo para os professores que atuam na rede municipal de ensino.

 

VI – Não ter sido agraciado com a homenagem “Professor Destaque” em anos anteriores.

 

Art. 2º - Os Professores que lecionam em estabelecimentos de ensino de São Benedito que melhor satisfizerem os itens enumerados no artigo anterior receberão a Homenagem de Professor Destaque do Ano no município de São Benedito, que será entregue pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 3º- A Homenagem de Professor Destaque do Ano no município de São Benedito será realizada anualmente no mês de outubro, próximo ao dia 15, data em que se comemora o Dia do Professor em todo território nacional.

 

Art. 4º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Benedito, conjuntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, indicarão os professores que se ajustem aos critérios de escolha.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 27 de Março de 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:62FD6E45