ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.01.05.001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
CONSIDERANDO o Decreto Executivo Federal Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 377/2022, que autoriza, em seu art. 2º, o Chefe do Executivo a reajustar o salário mínimo no âmbito municipal por meio de Decreto, sempre que houver reajuste pelo Governo Federal.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica reajustado para R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), o valor do salário mínimo para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Umari, Estado do Ceará.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 05 de janeiro de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:630CF7BB