ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.01.05.001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

 

CONSIDERANDO o Decreto Executivo Federal Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 377/2022, que autoriza, em seu art. 2º, o Chefe do Executivo a reajustar o salário mínimo no âmbito municipal por meio de Decreto, sempre que houver reajuste pelo Governo Federal.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica reajustado para R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), o valor do salário mínimo para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Umari, Estado do Ceará.

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 05 de janeiro de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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