ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
AVISO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 010.08/2026-DE.
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE – AVISO DE ANULAÇÃO – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO/CE comunica a ANULAÇÃO dos atos contaminados da DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 010.08/2026-DE, vinculada ao Processo Administrativo nº 0408.01/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de acesso à internet por fibra óptica de 500 MB ou superior, para atender às demandas da Câmara Municipal de Farias Brito/CE, incluindo instalação, manutenção preventiva e corretiva. MOTIVO: vício originário e material na escolha da solução. A decisão foi precedida de Parecer Jurídico, Ato de Intenção de Anulação, notificação dos interessados e concessão de prazo para manifestação prévia, transcorrido sem apresentação de manifestação. FUNDAMENTO: art. 71, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
Farias Brito/CE, 15 de setembro de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA –
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito/CE.
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:630E8FED