ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 41/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal Para Infância e Adolescência - PMIA, em conformidade com o Anexo Único desta Lei, tendo por objetivo promover a consecução de ações articuladas e integradas que assegurem a garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Orós.
Art. 2º - O Plano Municipal Para Infância e Adolescência – PMIA terá atuações nos seguintes eixos estratégicos:
I- Investimento em Políticas Públicas;
II- Gestão de Espaços para atendimento de qualidade às Crianças e Adolescentes;
III- Participação Popular no Controle Social da Efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes e Protagonismo Juvenil;
IV- Gestão da Política Municipal para Infância e Adolescência.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito do Município de Orós
ANEXO I
PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ORÓS-CE
APOIO:
INTRODUÇÃO
O Presente documento reuniu as principais prioridades de ações direcionadas as crianças e adolescentes do município de Orós-Ce e teve como base alguns documentos como: o Plano Nacional pela Primeira Infância e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, e seu planejamento resultou em propostas de ações de estratégias para garantia dos direitos do público alvo desse presente plano.
As propostas partiram de pesquisas e indicadores existentes e de prioridades já pautadas por instâncias governamentais e da sociedade civil, em espaços de discussão e deliberação como Conselhos e Fóruns e seguindo as diretrizes gerais dos planos base desse documento.
O presente plano tem como principal objetivo Planejar as ações de atenção às crianças e adolescente, pensando em cada uma delas e no desenvolvimento de toda comunidade. As mesmas serão financiadas pelas três esferas governamentais e por meio de doações.
DIAGNÓSTICO SOCIO TERRITÓRIAL
Orós é uma cidade do interior do Ceará, conhecida não só por suas belezas naturais, mas principalmente pelo seu povo hospitaleiro, por aspectos culturais, especialmente no que se diz respeito à fé, a arte, pintura, dança e teatro, que vem se destacando ao longo do tempo, através de seus pontos turísticos, principalmente por ser o local da construção do segundo maior reservatório de água doce do Ceará, cuja sua construção se dá, com uma realidade marcada por várias secas.
A economia do Município é centrada no setor agropecuário, destacando-se a pecuária, a piscicultura, a cultura do arroz do milho e do feijão, da pesca, dispondo de serviços no comércio varejista e atacadista, que são responsáveis por boa parte dos empregos e da renda do Município.
A inserção no mercado informal, através de atividades como: feirantes, camelôs, pedreiro, ajudante de pedreiro, manicure, diarista, artesanato, entre outros, proporcionando renda familiar inferior ou igual a um salário mínimo. Vale destacar também importante influência de aposentados e pensionistas, que são responsáveis pelo sustento das famílias, impulsionando o comércio local.
De acordo com o censo 2010 o Município possui uma população Urbana de 16.023 hab. e Rural de 5.366, sendo na faixa etária de 0 a 14 anos 2.453 e na faixa etária de 15 a 19 904, totalizando uma população de 21.389 habitantes.
Destacamos como outras fontes de rendas: os Benefícios de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF, onde contamos com 98 beneficiários - BPC Idoso, 420 beneficiários - BPC Deficiente e 55 beneficiários - BPC na Escola e Segundo dados do Cadastro Único estão cadastrados 7.112 famílias, sendo contempladas com o benefício 3.908 famílias.
Segundo dados do IPECE/2013, fonte IBGE Censo registrados em 2010, o Município conta com 4.468 pessoas vivendo na extrema pobreza, sendo 3.095 na Zona Urbana e 1.373, na Zona Rural, verificando um maior índice na Zona Urbana.
O Município de Orós, localizado na região Centro Sul, apresenta secas periódicas, um dos motivos que ocasiona o êxodo rural para as metrópoles da Região Sudeste, em especial para o Estado de São Paulo. Embora a cidade possua um dos maiores açudes no Estado, a população rural sofre com falta de água potável para atender as necessidades familiares, como também para o manejo de animais e da agricultura familiar, contamos com o Programa Água para Todos, que contempla cisternas, mas devido à falta das chuvas, é necessário o abastecimento das comunidades através de carros pipas. Todos esses fatores incidem em famílias em sua maioria desprovidas de mínimos sociais, que ainda tem que conviver com a limitação de utilização de água potável.
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Saúde
A taxa de mortalidade de crianças menores de 5 anos, em 1.995, era de 47,4óbitos a cada mil nascidos vivos; em 2.012, este percentual passou para 18,2óbitos a cada mil nascidos vivos, representando redução de 61,6% da mortalidade.
O número total de óbitos de crianças menores de 5 anos no município, de 1.995a 2.012, foi 180.
A taxa de mortalidade de crianças menores de um ano para o Município, estimada a partir dos dados do Censo 2.010, é de 10,3 óbitos a cada mil crianças menores de um ano.
Das crianças até 1 ano de idade, em 2.010, 3,8 % não tinham registro de nascimento em cartório. Este percentual cai para 0,7% entre as crianças até 10 anos.
O número de óbitos maternos no município, de 1.996 a 2.012, foi 5.
A taxa de mortalidade materna máxima recomendada pela Organização Panamericana de Saúde (OPAS) é de 20 casos a cada 100 mil nascidos vivos. A meta estabelecida para o Brasil é de 35 casos.
No Brasil, em 2011, esse número foi de 55,3; mas devido a subnotificações, estaria próximo de 64,8 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos, segundo a estimativa da Rede Interagencial de Informações para a Saúde - RIPSA.
Óbito materno é aquele decorrente de complicações na gestação, geradas pelo aborto, parto ou puerpério (até 42 dias após o parto).
Segundo dados MD/SIM 2011, o número de óbitos maternos em Orós está em situação satisfatória no que condiz ao levantamento sobre as causas do óbito, visto que 100% dessa demanda foram investigados.
Em 2.013, o número de crianças menores de 2 anos pesadas pelo Programa Saúde da Família era de 96,0%;destas, 3,4% estavam desnutridas.
No Município, em 2.010, 51,4% das crianças de 0 a 14 anos de idade estavam na condição de pobreza¹, ou seja, viviam em famílias com rendimento per capita igual ou inferior a R$ 140,00 mensais.
Educação
No Brasil, em 1999, apenas 9,2% das crianças de 0 a 3 anos frequentavam creche ou escola. Já na faixa de 4 a 6 anos, a proporção de crianças nesta condição era bem mais elevada, 60,2%, o que significa aproximadamente 6 entre dez crianças estavam de alguma forma inseridas no sistema escolar. Nas áreas urbanas, 10,8% das crianças de 0 a 3 anos frequentavam creche ou escola, percentual bastante baixo, porém mais que duas vezes superior ao de crianças, na mesma faixa de idade, nas áreas rurais, 4,0%. Na faixa de 4 a 6 anos, a frequência à creche ou escola era bem maior, 64,3% nas áreas urbanas e 47,8 % nas rurais, e a diferença entre elas bem mais reduzida.
Em nosso município, segundo dados do MEC/INEP 2011 a meta de crianças matriculadas nos anos iniciais não foi atingida, pois a meta estipulada pelo IDEB era de 88,8% enquanto só foi atingido o percentual de 85,7%.
Segundo dados da ODM, no Município, em 1.991, 21,3% das crianças de 7 a 14 anos não estavam cursando o ensino fundamental.
Em 2.006, o Ministério da Educação, como uma das providências para melhorar a qualidade da educação, estabeleceu a implantação do ensino fundamental de nove anos no País. Assim, passou a ser considerada a faixa etária de 6 a 14 anos para o ensino fundamental; em 2.010, verificou-se que 9,5% destas crianças não estavam na escola.
Nas últimas décadas, a frequência de jovens de 15 a 17 anos no ensino médio melhorou. Mesmo assim, em 2.010, 57,8% estavam fora da escola.
Cultura esporte/lazer
A criança pequena, antes de se envolver com modalidades esportivas específicas, precisa experimentar cantigas, brincadeiras, convivências em rodas, histórias, artes, culinária, manifestações variadas que refletem o cotidiano e a interação com o ambiente.
A cultura tem sido a tônica atual, no entanto, na infância, para além do espetáculo e dos complexos esportivos, é importante o acesso e a acessibilidade às diferentes formas de convivência e linguagens, preferencialmente, em espaços próximos a sua casa.
A prática esportiva como instrumento educacional visa o desenvolvimento integral das crianças, jovens e adolescentes, capacita o sujeito a lidar com suas necessidades, desejos e expectativas, bem como, com as necessidades, expectativas e desejos dos outros, de forma que o mesmo possa desenvolver as competências técnicas, sociais e comunicativas, essenciais para o seu processo de desenvolvimento individual e social.
Assistência Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, de 1990, e a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, de 1993, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, entendidos como sujeitos de direito e atribui prioridade ao atendimento da criança pequena pela política de Assistência Social.
O serviço de proteção social a infância, assegurado pela Politica Nacional de Assistência Social, tem como principal objetivo ofertar serviços às famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Esses serviços são ofertados em duas categorias, básica e especial cuja sua principal meta é trabalhar a família e a comunidade a fim de garantir os direitos dos mesmos ao mesmo tempo em que seus vínculos familiares e comunitários são fortalecidos.
Cidades/Espaços Urbanos
Muitas crianças e adolescentes que vivem em um contextos de pobreza, convivem em locais insalubre, espaços reduzidos e sem segurança. Para que essas as mesmas tenham o seu direito de um desenvolvimento saldável e adequado assegurado, é indispensável que elas possam desfrutar de espaços abertos e apropriados para que as crianças pequenas possam brincar com segurança. Alguns espaços são indispensáveis para essas práticas saudáveis, pode-se citar alguns como: praças, parques, quadras esportivas, entre outras.
TABELAS DAS AÇÕES EM ARQUIVO DO ANEXO II
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Este plano é um documento que contempla as ações voltadas para garantia de proteção e defesa das crianças e adolescentes. O mesmo planeja efetivar a politica voltadas para infância e adolescência podendo ser flexível de acordo com a avaliação de cada etapa concluída e monitorada através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.
As ações devem ser continuas e sistemática como forma de fortalecer a articulação do governo e sociedade civil, através de suas organizações. O mesmo será avaliado através de instrumentais como: Relatórios, questionários apresentados à gestão municipal no final de cada ano.
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Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:631E7519