ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 758/2023 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº. 758/2023

 

"APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ibicuitinga, constante no documento Anexo desta Lei.

 

Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social, a instituição de Comitê Permanente de Avaliação sob a coordenação da Comissão Intersetorial do Selo Unicef no município, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal Pela Primeira Infância.

 

Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um encontro municipal com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

 

Art.3º. Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal Pela Primeira Infância, no que for de responsabilidade do próprio Município.

 

Art. 4º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

 

Art.5º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias a implantação do Plano Municipal pela Primeira infância, bem como suplementar o orçamento vigente para fazer face às despesas.

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 23 DE JUNHO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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